(DOC. VP 250.4290.6463.5339)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Réu portador de maus antecedentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal. 2 - As instâncias ordinárias mantiveram afastado o privilégio do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, considerando que o agravante tem condenação definitiva, pelo mesmo delito, por fato praticado em data anterior aos objeto de exame nesse habeas corpus, e porque apreendidos apetrechos comumente utilizados na traficância. II - QUESTÃO EM DISCUS

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