(DOC. VP 180.4941.3003.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Concessão de indulto. Efeitos secundários da condenação mantidos. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, a condenação definitiva do recorrente por crime de roubo qualificado é fundamento apto a justificar o afastamento da causa de diminuição, porquanto a reincidência não é afastada com a concessão do indulto, uma vez que persistem os efeitos secundários da condenação. 2. Agravo regimental desprovido.»

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