(DOC. VP 210.5040.8315.8597)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. CPP, art. 318-A. Não aplicação. Prisão-pena. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, trata-se de prisão-pena e não há previsão no CPP de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do CPP, art. 318, vale dizer, em constrição cautelar. 2 - Agravo regimental não provido.

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