(DOC. VP 917.8431.7241.9243)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Condenação definitiva em regime semiaberto - Confirmação de existência de vaga no regime semiaberto - Mandado de prisão expedido, ainda não cumprido - Paciente, por certo, em breve, estará em cumprimento de pena no regime correto - Interpretação teleológica e sistemática da Resolução 474/2022 do Colendo Conselho Nacional de Justiça - Constrangimento ilegal inexistente - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 

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