(DOC. VP 362.3994.3918.0642)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Advento de nova condenação definitiva, com a imposição do regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena. Decisão superveniente que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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