Jurisprudência sobre
condenacao definitiva
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801 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reincidência do paciente, que ostenta condenação definitiva pelo crime de associação para o tráfico de drogas (o trânsito em julgado, aliás, deu-se pouco mais de dois meses antes da suposta prática do delito que deu ensejo ao presente writ). ... ()
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802 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, § 1º, c.c. CP, art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força do art. 105, I,"e, da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força do art. 105, I,"e, da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força do art. 105, I,"e, da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força do art. 105, I,"e, da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Por força do art. 105, I,"e, da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.... ()
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811 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Exploração de jogos de azar. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Utilização da confissão para a condenação. Reconhecimento devido. Pena-base fixada acima do mínimo. Personalidade voltada à prática de delitos. Inexistência de condenação definitiva em desfavor do paciente. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime prisional mais gravoso. Réu primário. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Direito ao regime aberto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por tráfico de drogas considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior pelo mesmo delito. Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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813 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Writ não conhecido. Furto qualificado. Condenação definitiva no regime semiaberto. Pedido de conversão em domiciliar. Paciente mãe de menor de 12 anos. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Crime não cometido com violência ou grave ameaça. Crime não cometido contra descendente. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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814 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação definitiva pela prática de roubo majorado. Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Não demonstração de situação excepcional. Ausência de vagas no regime semiaberto, infraestrutura prisional e pandemia. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum. Fração mínima sem fundamentação. Ausência de circunstâncias que revelem maior desvalor da conduta. Constrangimento ilegal configurado. Redimensionamento da pena. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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816 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (LEI 10.826/2003, art. 12) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO, POSTULANDO-SE AINDA O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS PARA REDUZIR AS PENAS E ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE REDUÇÃO DAS PENAS, REPUTANDO-SE AINDA CORRETA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1 REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS DO PETICIONÁRIO PARA REDUZIR A PENA BASE E EXCLUIR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 2 PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 3 DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE REDUÇÃO DAS PENAS, REPUTANDO-SE AINDA INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES NO CASO CONCRETO - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO, NEM SE AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COM ARRIMO EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 4 PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/2006) - PEDIDO REVISIONAL VISANDO ASSEGURAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO, POSTULANDO-SE AINDA O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS PARA REDUZIR AS PENAS E ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE REDUÇÃO DAS PENAS, REPUTANDO-SE AINDA CORRETA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - TRÂNSITO EM JULGADO QUE REVESTIU O DECISUM DA EFICÁCIA DA RES JUDICATA, AUSENTE INOVAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO APENAMENTO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, QUE NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Versão acusatória amplamente comprovada pelos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo ofendido, que reconheceu o acusado como autor do roubo a que foi submetido, e pelos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência, que descreveram as circunstâncias do flagrante. Crime permaneceu na esfera da tentativa, frente a reação imediata de populares que estavam no local e notaram o emprego de grave ameaça à vítima. Condenação mantida.
Dosimetria. Apelante ostenta antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada. Reprimenda agravada no percentual de mais 1/6. 3ª fase. Crime permaneceu na esfera da tentativa. Aplicada a fração de 2/3 de redução da pena. Não comporta abrandamento o regime semiaberto estabelecido na origem. Apelante ostenta condenação definitiva por crime da mesma natureza, e estava em pleno cumprimento de pena - livramento condicional - quando da execução do roubo tratado na presente ação penal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, §. 2º, S III, IV E V, (POR DUAS VEZES), C/C art. 62, I TODOS DO CP E art. 35 C/C art. 40, IV AMBOS DA LEI 11.343/06 C/C art. 62, I DO CP N/F CP, art. 69 - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISOS I E III DO CPP. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO, COM OBJETIVO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA E RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO BIS IN IDEM QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES OU CONTINUIDADE DELITIVA - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU AO TEXTO LEGAL.. CONDUTAS PRATICADAS COM NÍTIDOS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, EMBORA PERPETRADAS EM CONTEXTO FÁTICO SEMELHANTE - PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - TESES JÁ ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE APRESENTADA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA - UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE
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821 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a atenuante da menoridade penal não influencia na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplicado o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, porque apelante já era alvo de investigação pelo envolvimento com o tráfico ilícito na região da Cracolândia, tendo sido captadas diversas negociações de drogas durante interceptações telefônicas, sem olvidar que, a rigor, registra condenação definitiva por crime de associação para o tráfico ilícito, decorrente de fato anterior, a evidenciar que não era principiante na atividade proscrita. A pena acima é final. O regime é o inicial semiaberto. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Recurso em liberdade, com determinação.
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822 - STJ. Tóxico. Entorpecente. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Habitualidade delitiva. Agravo desprovido. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º.
I - Caso em exame ... ()
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823 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Regime semiaberto. Resolução cnj 474/2022. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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824 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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825 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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826 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Writ não conhecido. Tráfico de drogas. Condenação definitiva no regime fechado. Pedido de conversão em domiciliar. Paciente mãe de menor de 12 anos. Habeas corpus coletivo 143.641/SP. Crime não cometido com violência ou grave ameaça. Crime não cometido contra descendente. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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827 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reiteração do mérito. Condenação posterior por fato anterior ao delito. Maus antecedentes. Incabível a aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Precedentes.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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828 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime anterior ao apurado nos autos. Trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. ... ()
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829 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto de prisão preventiva. Pretendida revogação. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para amparar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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830 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.
Indeferimento pelo Juízo da Execução ao argumento de que a análise da benesse deve ser realizada pelo juiz do processo de conhecimento. Pleito de provimento do recurso para que seja concedido o indulto nos termos dos art. 5º e 9º do Decreto 11.302/2022. Impossibilidade. Análise do preenchimento dos requisitos em sede recursal que seria verdadeira supressão de instância. Agravante que recorreu da sentença condenatória. Trânsito em Julgado do acórdão. Condenação definitiva. Mandado de Prisão já expedido e não cumprido. Guia de recolhimento não expedida. Inexistência de mera condenação primária. Decisão reformada para determinar a competência do Juízo das Execuções para julgar o pedido de indulto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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831 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei antidrogas. Pleito do Ministério Público de restabelecimento dos maus antecedentes. Condenação anterior. Trânsito em julgado posterior à data do crime apurado nos presentes autos. Possibilidade. Reforma do acórdão. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31/8/2017). ... ()
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832 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33 DA
Lei 11.343/2006 E LEI 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º E 4º, I- PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS, COM OBJETIVO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU AO TEXTO LEGAL, FALSIDADE OU PROVA NOVA QUE AUTORIZE A ABSOLVIÇÃO - PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - TESES JÁ ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL E NOS RECURSOS POSTERIORES OPORTUNAMENTE APRESENTADOS PELA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE... ()
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833 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.
Nos termos do CP, art. 112, I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 788 de Repercussão Geral (precedente vinculante), firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena. - 3. Em razão da modulação dos efeitos da referida decisão, o entendimento firmado pelo STF apenas se aplicará aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. - 4. Nos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público tiver ocorrido em data anterior àquela fixada pelo STF, deve-se aplicar a literalidade do, I do CP, art. 112. - 5. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 6. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 7. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo c rime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior.... ()
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834 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma. Corrupção de menor. Posse ilegal de artefato de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal que segue seu curso normal. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Restrição da liberdade das vítimas menores de idade. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reincidência. Condenação definitiva por delito idêntico. Réu que ostenta outros registros criminais por associação para o narcotráfico e delitos patrimoniais. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147,
caput, CP) - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Recurso ministerial. Pretendida fixação da pena-base acima do mínimo legal. Necessidade. Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia. Precedentes. Fixação do regime inicial semiaberto. Acolhimento. Maus antecedentes e reincidência que evidenciam a necessidade de recrudescimento do regime inicial aberto fixado em primeiro grau. Regime inicial semiaberto que se revela consentâneo aos fins da pena e encontra arrimo no art. 33, §3º, CP. Recurso provido.... ()
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836 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Suposta ilegalidade no acórdão que negou o pleito defensivo de expedição de guia de recolhimento para fins de execução. Condenação definitiva (transitada em julgado). Pena privativa de liberdade. Agravante foragido. Inexistência de ilegalidade. Execução que depende do prévio recolhimento do apenado. CPP, art. 674 e lep art. 105 e Resolução 113/210 (cnj). Precedentes desta corte. Parecer acolhido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). ... ()
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837 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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838 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Porte ilegal de arma, munição e artefato explosivo. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, conduta social e motivos do delito. Culpabilidade considerada desfavorável por se tratar de delitos preparatórios para outros. Circunstância inerente à espécie. Conduta social voltada à prática delitiva. Valoração sem indicação de condenação definitiva. Certidão de antecedentes não juntada. Ofensa à Súmula 444/STJ. Cometimento de outros delitos. Fundamento utilizado como motivos do delito. Fator comum aos delitos imputados. Justificação inválida. Circunstâncias do delito. Valoração negativa pela grande quantidade de armamento apreendido e o seu alto poder lesivo. Fundamento concreto. Circunstância que extrapola as ínsitas do tipo penal. Tese de ofensa à proporcionalidade na primeira fase. Não ocorrência. Aumento de 1/3 na terceira fase pelo concurso formal. Critério matemático. Prática de três infrações. Redução a 1/5 devida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, III. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Utilização de antecedentes criminais. Súmula 444/STJ. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Nos termos da Súmula 444/STJ, apenas admite-se o incremento da pena-base diante da existência de condenação definitiva. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Afastamento. Período depurador. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime fechado. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de que condenação definitiva não pode ser sopesada na primeira fase da dosimetria após o período depurador de cinco anos não foi examinada no acórdão combatido. ... ()
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841 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada na pronúncia. Homicídio tentado. Motivo torpe. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal dos acusados. Fundamentação idônea.
«1. Afasta-se a alegação de constrangimento ilegal se há motivação suficiente para a manutenção da prisão preventiva decretada na pronúncia. ... ()
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842 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo. Análise prejudicada. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por suportar condenação definitiva, também por tráfico de drogas. ... ()
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843 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V. Pena privativa de liberdade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Agravo regimental improvido.
«1. A pena de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pressupõe condenação definitiva por crime previsto no Decreto-Lei 201/67, a teor do seu art. 1º, § 2º, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela pretensão punitiva do Estado. ... ()
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844 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena privativa de liberdade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Agravo regimental improvido.
«1. A pena de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pressupõe condenação definitiva por crime previsto no Decreto-Lei 201/67, a teor do seu art. 1º, § 2º, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela pretensão punitiva do Estado. ... ()
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845 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegação de que não estão mais presentes os motivos que ensejaram a prisão. Inadmissibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, do CPP). Paciente ostenta condenação definitiva apta a configurar reincidência, pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, em relação à mesma vítima. Medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram suficientes no caso em análise. Atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... ()
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846 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal em razão da violação de domicílio. Nulidade, a princípio, não demonstrada. Paciente que foi flagrado por policiais militares na posse de 31 porções de cocaína e indicou a residência onde o corréu realizava o fracionamento das substâncias ilícitas. Matéria que será melhor analisada pelo d. juízo a quo durante a instrução processual. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente reincidente específico e que ostenta condenação definitiva por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da segregação cautelar preventiva para garantia da ordem pública. Ordem denegada... ()
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847 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA PAI DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de prisão albergue domiciliar negada ao agravante. ... ()
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848 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pedido de prisão domiciliar, em razão de doença grave. Impossibilidade. Paciente que estava em livramento condicional, quando adveio nova condenação definitiva, com expedição de mandado de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Concessão da benesse prevista na LEP, art. 117, para sentenciados no regime fechado, que é excepcional, apenas em situações em que comprovada a gravidade das condições de saúde e a impossibilidade de tratamento adequado no cárcere. Ausência de documentos médicos atualizados sobre o estado de saúde do paciente e de comprovação de que a doença renal de que padece não possa ser adequadamente tratada na unidade prisional. Ordem denegada.... ()
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849 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Ação de execução de pena de multa. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indulto da multa imposta ao sentenciado em condenação definitiva, pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. Manutenção. Não se trata de hipótese de indulto nos termos do Decreto 11.846/23, por se tratar de pessoa condenada por crime hediondo, havendo expressa vedação normativa. Ademais, alegada hipossuficiência que não permite a extinção da pena de multa, considerando que o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade. Observância do entendimento consolidado desta C. Câmara. Inteligência do Tema 931 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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850 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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