(DOC. VP 140.4045.7001.9300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto de prisão preventiva. Pretendida revogação. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para amparar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. 2. In casu, consta dos autos que o paciente possui uma condenação definitiva pela prática do delito de tráfico de drogas e uma condenação pendente de trânsito em julgado por porte ilegal de arma de fogo, ficando demonstrada a reiteração delitiva apta a fundamentar o decreto d

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