(DOC. VP 250.3180.5215.2631)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve- se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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