(DOC. VP 492.1785.2556.7021)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33 DA

Lei 11.343/2006 E LEI 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º E 4º, I- PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS, COM OBJETIVO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU AO TEXTO LEGAL, FALSIDADE OU PROVA NOVA QUE AUTORIZE A ABSOLVIÇÃO - PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - TESES

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote