(DOC. VP 945.9739.1259.8134)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Ação de execução de pena de multa. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indulto da multa imposta ao sentenciado em condenação definitiva, pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. Manutenção. Não se trata de hipótese de indulto nos termos do Decreto 11.846/23, por se tratar de pessoa condenada por crime hediondo, havendo expressa vedação normativa. Ademais, alegada hipossuficiência que não permite a extinção da pena de multa, considerando que o sentenciado

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