(DOC. VP 175.5610.1005.0800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Furto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O réu ostentava duas condenações definitivas por crimes de furto no momento em que cometeu o delito apurado nos autos objeto desta impetração, o que autoriza a decretação de sua custódia preventiva, consoante previsão do CPP,

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