(DOC. VP 544.1122.5842.0647)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Carlos Henrique Marinho Espíndola foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa apelou, buscando a redução da pena-base, reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal, (ii) o reconhe

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