(DOC. VP 964.1944.9301.5452)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147,

caput, CP) - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Recurso ministerial. Pretendida fixação da pena-base acima do mínimo legal. Necessidade. Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(çõ

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