Jurisprudência sobre
condenacao definitiva
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851 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Ação de execução de pena de multa. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indulto da multa imposta ao sentenciado em condenação definitiva, pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. Manutenção. Não se trata de hipótese de indulto nos termos do Decreto 11.846/23, por se tratar de pessoa condenada por crime hediondo, havendo expressa vedação normativa. Ademais, alegada hipossuficiência que não permite a extinção da pena de multa, considerando que o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade. Observância do entendimento consolidado desta C. Câmara. Inteligência do Tema 931 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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852 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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853 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão da ordem para suspender o mandado de prisão, ante a falta de intimação do réu. Descabimento. ... ()
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854 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão da ordem para determinar a prisão domiciliar e a expedição do alvará de soltura para que o réu aguarde vaga adequada no regime semiaberto. Descabimento. ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Livramento condicional. Prática de novo crime no curso do período de provas. Imputação de falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo visando à reforma parcial da decisão que revogou o livramento condicional, para afastar o reconhecimento da prática de falta grave e suas consequências. POSSIBILIDADE. Prática de outro crime na vigência do período de prova, resultando em condenação definitiva. O cometimento de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo com as penalidades legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída e suas consequências. RECURSO PROVIDO.... ()
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856 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente. Condenação definitiva a cumprimento de pena em regime semiaberto. Situação adequadamente encaminhada pelo i. magistrado a quo, que determinou o cumprimento do mandado de prisão no estabelecimento adequado, com a vinda de relatório pormenorizado sobre o estado de saúde do paciente, a fim de deliberar sobre a necessidade da prisão domiciliar. Ausência de notícias, ao menos por ora, de que o paciente não possa receber tratamento médico adequado na unidade prisional. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção do regime semiaberto. Ordem denegada... ()
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857 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA MÃE DE MENORES DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de prisão albergue domiciliar negada em relação à agravante. ... ()
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858 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto simples. Prisão preventiva mantida pelo tribunal de origem. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente ostenta condenação definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas. ... ()
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859 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Porte ilegal de munição. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso ordinário habeas corpus improvido.
«1. Caso em que o Tribunal impetrado apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, enfatizando a necessidade da custódia para garantir a ordem pública, visto que o recorrente responde a outros processos, um deles inclusive com condenação definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, além de não constar dos autos qualquer prova de identificação civil, levantando dúvidas sobre a sua real identidade. ... ()
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860 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por ter condenação definitiva por tráfico de drogas e porte ilegal de arma. ... ()
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861 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Associação e tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por suportar condenação definitiva, também por tráfico de drogas. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Atipicidade material. Não ocorrência. Recurso improvido.
«1. O princípio da insignificância, como forma de restringir a aplicação da lei penal, não pode ser aceito de forma irrestrita, sobretudo quando o agente dele se vale para justificar reiteradas condutas que atentem contra a ordem social. ... ()
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863 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, organização criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Valor da res furtiva. Agravo não provido.
«1. As instâncias ordinárias destacaram que o agravante registra condenação definitiva pretérita por crime de mesma natureza, a evidenciar a sua contumácia em condutas destinadas a subtrair o patrimônio alheio, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar, por si só, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Novo termo a quo para benesses. Trânsito em julgado da última sentença condenatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior possuem o entendimento pacificado de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas, cujo termo a quo para concessão de futuros benefícios é a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... ()
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866 - TJMG. Agravo de instrumento. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Regime próprio de pagamentos. Efeito suspensivo. Automático. Inteligência da CF/88, art. 100 e do CPC/2015, art. 910, § 1º. Recurso provido.
«I - Nos termos da CF/88, art. 100 e CPC/2015, 910, § 1º, a expedição de precatório ou RPV é condicionada ao trânsito em julgado da sentença, de sorte que, enquanto pendente de julgamento os embargos à execução, não há condenação definitiva, restando inviabilizada a efetivação do pagamento. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Roubos majorado pelo emprego de arma de fogo. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Por força do art. 105, I,"e, da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.... ()
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868 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados de filho menor. Requisitos não demonstrados. Reexame probatório vedado. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 146.641, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo, dentre outras orientações, da aplicação das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a prolação de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo, para a concessão de futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da nova condenação, sendo irrelevante que o crime haja sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.
«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a prolação de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo, para a concessão de futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da nova condenação, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. ... ()
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871 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.
Nos termos do CP, art. 112, I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 788 de Repercussão Geral (precedente vinculante), firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena. - 3. Em razão da modulação dos efeitos da referida decisão, o entendimento firmado pelo STF apenas se aplicará aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. - 4. Nos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público tiver ocorrido em data anterior àquela fixada pelo STF, deve-se aplicar a literalidade do, I do CP, art. 112. - 5. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 6. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 7. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo crime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior. - 8. Ao contrário, havendo transitado em julgado a sentença condenatória quanto ao novo crime, possível a análise da matéria e o afastamento da prescrição da pretensão executória.... ()
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872 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas ordem não conhecida. Substitutivo de revisão corpus. Criminal. Ausência de flagrante ilegalidade na concessão, de ofício, da ordem. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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873 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade, natureza e variedade das drogas. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 33, § 3º CP. CP. Regime fechado. Possibilidade. Fundamentação concreta. Direito de recorrer em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Execução da pena definitiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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874 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/67. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Personalidade. Exasperação da pena-base. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Réu primário, pena-base reduzida ao mínimo. Possibilidade de substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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875 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva em regime fechado. Pleito de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Ausência de excepcionalidade a exigirir a aplicação extensiva do art. 117 da Lei de execuções penais à condenada em regime fechado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A agravante foi condenada definitivamente à pena de reclusão em regime inicial fechado e recolhida à instituição compatível, e não se tem notícia de que algum dos benefícios da execução penal lhe tenha sido negado. III. O acórdão ora combatido evidencia que a paciente foi beneficiada pela prisão domiciliar e não foi encontrada para cumprimento do mandado de prisão após o trânsito em julgado da condenação. Assim, ainda que a defesa argumente que a jurisprudência das cortes superiores permita a aplicação extensiva da previsão da Lei 7.210/1984, art. 117 para mães condenadas em regime fechado, não se observa, na espécie, qualquer excepcionalidade a exigir tal aplicação extensiva ao caso em concreto.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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876 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Crime praticado enquanto o réu cumpria pena no regime aberto por outro delito. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de ilegalidade. Antecedentes. Possibilidade de configuração de maus antecedentes quando a condenação definitiva pelo crime anterior ocorrer após o cometimento do crime em questão. Revisão do entendimento de que as informações necessárias à negativação dos antecedentes já constavam dos autos judiciais quando da sentença. Impossibilidade na via eleita. Terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Existência de fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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877 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Condenação definitiva. Regime fechado. Pleito de cumprimento da pena em regime aberto domiciliar. Saúde. Motivos humanitários. Possibilidade de tratamento no presídio. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via estreita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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878 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da integridade da vítima. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenação definitiva pelo crime de homicídio qualificado. Garantia de execução de medidas protetivas de urgência. Incidência do CPP, art. 313, III. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada
«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem, pois assentaram sua necessidade para o acautelamento da integridade, sobretudo física, da vítima, a qual, ao que consta dos autos, corre risco de sofrer novas agressões, considerando o histórico criminal do Paciente que, mesmo tendo cumprido recentemente a pena pela prática do crime de homicídio qualificado, voltou a cometer delito mediante violência. ... ()
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879 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput, e art. 304, c/c 297, «caput. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Penas-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Antecedentes. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Fixação de regime mais brando. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto simples. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Ausência de contemporaneidade e de proporcionalidade da medida cautelar extrema. Recurso do mpf não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva da investigada seria imprescindível devido a indícios de contumácia delitiva, consistentes no aparente cometimento de um furto simples, quando já ostentava condenação definitiva por crime anterior, também de natureza patrimonial. ... ()
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881 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Condenação pelo parágrafo 3º, do art. 33, da lei 11. 343/06. Recurso Defensivo Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão do réu. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação preservada.
Dosimetria. Pretensão Defensiva de recondução da basilar ao mínimo legal. Acolhimento parcial. Atos infracionais pretéritos não podem ser valorados como maus antecedentes. Precedente. Apenas uma condenação definitiva por fato anterior impõe a redução da fração imposta na origem para o percentual de 1/6. 2ª fase. Apelante admitiu o cometimento do crime. Confissão valorada na formação da convicção da Magistrada. Atenuante ora reconhecida de ofício, com redução da reprimenda ao mínimo legal. Condenação pretérita valorada como maus antecedentes caracteriza reincidência, o que se mantém, por ter favorecido o réu e não foi objeto de insurgência pelo Ministério Público. Regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Circunstância judicial desfavorável. Acusado registra antecedente criminal - tráfico ilícito de drogas -, e, ao que consta, estava ainda cumprindo pena. Pretensão defensiva de exclusão ou redução da pena pecuniária. Impossibilidade. Multa é preceito secundário da norma penal incriminadora. Constitucionalidade firmada pelo C. STF no julgamento do RE 1.347.158 (Tema 1.178). Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto tentado privilegiado praticado durante o repouso noturno. Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído superior a 10% do salário mínimo. Maior reprovabilidade da conduta. Condenação anterior por tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ao delito de furto privilegiado na forma tentada, diante da maior grau de reprovabilidade da conduta, pois o valor da res furtiva correspondia a 15% por cento do salário-mínimo vigente na data do fato, a prática do crime ocorreu durante o repouso noturno e o agravante possuía maus antecedentes, em decorrência de condenação definitiva por fato anterior consistente no crime de tráfico de drogas. ... ()
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883 - STJ. Processso penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Recurso não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para conduta de mero usuário demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.... ()
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884 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Condenação a pena restritiva de direito. Trânsito em julgado. Prisão preventiva. Não cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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885 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida suspensão do mandado de prisão e alteração do regime prisional para o semiaberto. Descabimento. ... ()
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886 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do tráfico por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação do art. 33, caput, para a Lei 11.343/06, art. 28. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada. Condenação mantida. ... ()
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887 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco interruptivo para aquisição de benefícios. Data da última prisão. Embargos rejeitados.
«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()
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888 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que um dos recorrentes ostenta condenação definitiva pela prática de roubo circunstanciado, além de responder a outro processo pelo suposto envolvimento em crime de roubo simples; e o outro insurgente também ostenta uma condenação pela prática de roubo circunstanciado, respondendo, ainda, a processo pela suposta prática de delito de roubo tentado, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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889 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Lei 6.368/1976, art. 16. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. Condenação definitiva anterior. Maus antecedentes. Configuração. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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890 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa. Petrechos de traficância. Regime prisional inicial. Pena definitiva superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Modalidade carcerária inicial mais gravosa. Agravo regimental desprovido.
«Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.» (Edcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Olindo menezes (desembargador convocado do TRF 1ª região), sexta turma, julgado em 18/5/2021, DJE 21/5/2021). ... ()
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891 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Sangue frio e premeditação. Acentuada reprovabilidade demonstrada. Maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Conduta social. Réu que não possui ocupação lícita. Fundamento inválido. Circunstâncias do delito. Utilização da qualificadora sobejante. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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892 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Uso de documento falso. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: sustenta-se nulidade do reconhecimento fotográfico. Não acolhimento. Existência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito, pretende-se a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Acusada que compareceu ao Cartório de Registro Civil da cidade de Serra Azul, apresentando e utilizando cédula de identidade cuja falsidade foi atestada por laudo pericial. A versão da acusada restou isolada do conjunto probatório. Testemunhas relataram com riqueza de detalhes os fatos. Apelante que não é jejuna na prática do delito ora em análise, pois ostenta condenação definitiva pelo mesmo crime ora em análise, com o mesmo modus operandi. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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893 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE E JOGO DO BICHO - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL - NECESSIDADE - CRIME AMBIENTAL - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE REINCIDENTE.
Diante das fundadas suspeitas da prática do crime, autorizada está a diligência realizada com fulcro no art. 240, §2º, do CPP. Estando comprovado que o réu estava transportando um pássaro da fauna silvestre é de rigor a manutenção de sua condenação pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Não havendo provas seguras da prática da contravenção penal de jogo do bicho deve o réu ser absolvido. A reincidência do réu, que registra mais de uma condenação definitiva, afasta a possibilidade do regime prisional inicial mais brando.... ()
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894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Posse de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Prisão em flagrante. Segregação ocorrida antes da entrada em vigor da Lei 12.403/11. Condenação. Preservação da constrição cautelar. Direito de recorrer em liberdade. Sentença e constrição mantidas na apelação. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza altamente danosa e elevadíssima quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Registro de condenação anterior definitiva. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, derivada de flagrante ocorrido antes da vigência da Lei 12.403/11, por ocasião da sentença condenatória, confirmada em sede de apelação já julgada, quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada e o histórico criminal do agente. ... ()
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895 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito para extinção do processo de execução da pena de multa por ausência de legitimidade ativa do Ministério Público. Impossibilidade. O Ministério Público tem legitimidade, ainda que não exclusiva, mas prioritária, para cobrar a multa decorrente da condenação definitiva, uma vez que se trata de uma sanção criminal, antes de ser uma dívida. Pedido de extinção da pena de multa sem o pagamento ante a alegada hipossuficiência do agravante. Não cabimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal (ADI 3150). Recente tese firmada pelo E. STJ no Tema 931 não contrapõe ao entendimento estabelecido na ADI 3150 e pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos (sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade). Decisão mantida
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896 - TJRJ. Habeas corpus. Lei 10826/2003, art. 12 e Lei 10826/2003, art. 15 n/f do CP, art. 69. Prisão preventiva necessária e adequada. Paciente que, no dia anterior, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, oportunidade em pagou a fiança arbitrada pela Autoridade Policial (processo 0801258- 21.2024.8.19.0081 ¿ Vara Única de Itatiaia). Contudo, no dia seguinte, quebrou a fiança e foi preso novamente, agora por este APF, na mesma situação, ou seja, na guarda de armas de fogo dentro de sua residência, gerando o presente feito. Assim, o histórico penal do paciente pode ser, em princípio, um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, sobretudo porque o réu ostenta uma condenação definitiva por porte de arma de fogo, o qual lhe resulta uma agravante de reincidência. Crime que, embora não seja delito que contenha violência, fomenta a prática de outros delitos de grande gravidade, os quais causam intranquilidade à população, razão pela qual merece rigor a análise de qualquer pretensão liberatória. Justificada a segregação cautelar, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Denegação da ordem.
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897 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREMATURA A INICIATIVA. REJEIÇÃO QUE SE MANTEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CERTIFICADO. DECISÃO IMUTÁVEL. EXEQUIBILIDADE PRESENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Houve a condenação definitiva da ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, em virtude da declaração de extinção do processo em relação à reconvenção. 2. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, tendo o exequente apresentado o demonstrativo dos valores, sobreveio impugnação da executada, apontando ausência de requisitos para a execução, sob a assertiva da necessidade de se aguardar a finalização do processo principal, com o restabelecimento da posse do imóvel. Entretanto, todos os requisitos necessários já se encontram presentes, diante da constatação de que a condenação é definitiva, não havendo razão para obstar o seguimento da atividade executória. Por isso, correta se apresenta a rejeição da impugnação, porque destituída de amparo legal... ()
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898 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação definitiva pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, I e II, por quatro vezes, do CP. Pleito de absolvição. Nulidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Eventual inobservância do procedimento legal que não enseja a desconstituição do julgado. Existência de prova judicializada para a condenação, complementada por elementos de informação. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do Habeas Corpus 598.886/SC, a Sexta Turma desta Corte propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. Esse entendimento foi acolhido pela Quinta Turma do STJ, à unanimidade, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de MINHA RELATORIA, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Furto qualificado e falsa identidade (art. 155, §4º, II, III e IV, c/c art. 307, ambos do CP), em concurso material de infrações. Recurso defensivo. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável equiparado. Pedido para aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade. Liminar indeferida pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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