(DOC. VP 191.5523.2002.4600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade, natureza e variedade das drogas. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 33, § 3º CP. CP. Regime fechado. Possibilidade. Fundamentação concreta. Direito de recorrer em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Execução da pena definitiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do

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