(DOC. VP 210.8131.1781.0234)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Condenação a pena restritiva de direito. Trânsito em julgado. Prisão preventiva. Não cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Tratando-se de condenação definitiva, o título judicial se submete ao regramento

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