(DOC. VP 619.3231.0665.1756)

TJSP. ROUBO - RECURSO DEFENSIVO:

dosimetria - pleito de redução da reprimenda - impossibilidade - pena-base corretamente aplicada acima do mínimo legal - circunstâncias e consequências do crime que, de fato, desbordam daquelas previstas abstratamente no tipo penal - afastamento da reincidência - inadmissibilidade - certidão dando conta de condenação definitiva anterior aos fatos - regime prisional adequado - necessária manutenção do julgado - NÃO PROVIMENTO

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