(DOC. VP 220.4071.1173.9646)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF. HC 143.641/SP/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, é necessário que haja a efetiva demonstração da indispensabilidade da apenada aos cuidados dos filhos menores, o que não é a hipótese dos autos, pois, de acordo com o consignado pela Corte de origem, as crianças contam com a presença da avó materna para os cuidados diários, ressaltando que a apenada praticava os delitos em sua residência com o auxílio da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote