(DOC. VP 629.2685.9303.6060)

TJSP. REABILITAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito indeferido pelo juízo de piso - pedido de reforma da decisão - inadmissibilidade - inexistência de condenação definitiva - impossibilidade de aplicação da reabilitação criminal, ante a ausência de requisito essencial - RECURSO NÃO PROVIDO

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