(DOC. VP 202.6013.2003.8100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade. Multirreincidência não reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem aferiu apenas uma condenação transitada em julgado na segunda fase, como agravante da reincidência, sendo as demais sopesadas na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes. Logo, tendo sido utilizada tão somente uma condenação definitiva para o incremento da pena na segunda fase, correta a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão operada no acórdão impugnado. 2 - Agravo regimental a que se n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote