(DOC. VP 230.6190.3116.4320)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, em razão da reiteração delitiva do agravante, uma vez «que ele registra passagens criminais anteriores, inclusive com condenação definitiva pela mesma

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