(DOC. VP 741.6732.6408.4130)

TJSP. Habeas Corpus - Furto - Condenação definitiva - Expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegada inobservância do disposto no art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, com redação da redação da Resolução 474/2022 do CNJ - Descabimento - Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Egrégio Tribunal - Magistrado que agiu amparado na regulamentação pertinente, tendo o cuidado de, primeiramente, confirmar a existência de vaga para o cumprimento da pena no regime semiaberto, reputando desnecessária a prévia intimação do paciente - Escopo da norma (evitar o encarceramento do sentenciado em regime prisional mais gravoso do que aquele estabelecido) devidamente observado - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegad

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