(DOC. VP 602.0679.9650.7377)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. 2. A Defesa argumenta que os fatos decorreram da mesma interceptação telefônica, consistindo em delitos de mesma espécie, cometidos em condições idênticas de tempo, local e maneira, a possibilitar o reconhecimento da continuidade delitiva, nos moldes dos arts. 71, do CP e 66, III, a, da LEP. Requerimento de se estipular o aumento na fração de 1/6 (um sexto). 3. Condenação defini

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