(DOC. VP 917.7807.7765.6019)

TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso do Ministério Público. Materialidade e autoria comprovadas, sem inconformismo das partes. Dosimetria. Reconhecimento dos maus antecedentes. Necessidade. Condenação definitiva atingida pelo período depurador. Lapso entre a extinção da pena e a reiteração delitiva inferior a dez anos. Precedentes. De ofício, compensa-se integralmente a reincidência específica e a confissão espontânea, tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso ministerial parcialmente provido

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