(DOC. VP 231.0110.8253.6113)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal.» (AgRg no HC 783.764/MG, relator Ministro A

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