(DOC. VP 361.1300.0521.0388)

TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretendida redução da pena, com menor aumento em todas as fases da dosimetria. Impossibilidade. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote