(DOC. VP 193.6611.2001.7500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação definitiva por fato posterior. Caracterização do envolvimento com atividades ilícitas. Impossibilidade de redução da pena.

«1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. [jurnum=1.431.091/STJ exi=1]1.431.091/SP,[/jurnum] a Terceira Seção concluiu que o magistrado sentenciante pode se valer de todos os dados existentes no momento da prolação do édito condenatório para avaliar a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Assim, a orientação desta Casa permite a consideração de condenações por fatos posteriores como elemento sufici

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