(DOC. VP 211.7444.3003.5300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e receptação. Pena-base. Conduta social. Desvalor com base em condenação definitiva. Impossibilidade. Pleito de migração do fundamento empregado para a negativação da conduta social para os antecedentes. Reformatio in pejus. Agravo regimental improvido.

«1 - Descabe, por meio de habeas corpus, o emprego de fundamentação inovadora para o desvalor de vetorial considerada neutra pelas instâncias ordinárias, redundando, assim, no ilegal agravamento da pena imposta ao réu. 2 - Tendo esta Corte excluído a negativação conferida ao vetor da conduta social, porquanto erroneamente valorado pelas instâncias ordinárias, imperiosa se faz a proporcional redução da pena-base, sob pena de se estar exasperando indevidamente a sanção, em via de

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