(DOC. VP 135.0604.3003.8500)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Pendência de agravo no STF. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312. 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no CF/88, art. 5º, inciso LVII. 3. Ordem concedida para, ratificada a liminar, assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalva

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