(DOC. VP 210.7131.0449.4479)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pedido de prisão domiciliar (mãe de filhos menores). Entendimento da suprema corte no julgamento do HC 143.641/SP. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. lep, art. 117, III. Possibilidade excepcional de concessão do pedido aos sentenciados em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados de filho menor (vulnerabilidade). Matéria de competência do juízo da execução, mediante ponderação de circunstâncias fáticas e elementos de prova concretos.

1 - A jurisprudência desta Corte tem orientado que não cabe a concessão de prisão domiciliar com fulcro no CPP, art. 318 e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC 146.641/SP, quando se tratar de condenação definitiva (AgRg no HC 589.442/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2020). 2 - Em circunstâncias excepcionais, é possível a concessão da prisão domiciliar - fundada na LEP, art. 117, III - aos presos que cumprem pena em regime prisional diverso do aberto, d

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