(DOC. VP 328.9000.5681.7974)

TJSP. Revisão Criminal - Condenação definitiva por violação da Lei 11.343/2006, art. 28 - Pleito revisional de reconhecimento da atipicidade da conduta, com base no Tema 506 do STF - Não acolhimento - Impossibilidade do reconhecimento de alterações de entendimentos jurisprudenciais posteriores ao fato objeto da condenação transitada em julgado no âmbito da revisão criminal - Pedido revisional improcedente

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