(DOC. VP 187.8830.5000.4200)

STF. Habeas corpus. Superveniência de nova condenação definitiva no curso de execução penal. Alteração do termo inicial do período aquisitivo de benefícios legais, que passa a ser a data do trânsito em julgado da última decisão condenatória. Precedentes. Adoção da técnica de motivação «per relationem». Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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