(DOC. VP 826.5399.8439.3586)

TJSP. Revisão Criminal - Condenação definitiva por porte de maconha para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28 - Superveniência de Acórdão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do dispositivo que tipifica a conduta como criminosa - RE 635.659/SP/STF, Tema 506 - Atípica, portanto, a conduta do réu - Absolvição que se decreta. Revisional julgada procedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote