(DOC. VP 241.2090.8131.7824)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante e resistência. Condenação definitiva. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Existências de provas para a condenação. Dosimetria. Regime inicial imposto. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2

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