(DOC. VP 272.1781.4231.7211)

TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo adolescente (art. 33, «caput», c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06). Produção de prova requerida pela defesa. Indeferimento na origem. Nulidade inocorrente. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote