(DOC. VP 353.8775.8763.8962)

TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por estupro de vulnerável praticado por tio, em continuidade delitiva (art. 217-A, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, «caput» - 5 vezes - , todos do CP). Pretendida desclassificação para importunação sexual (CP, art. 215-A). Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido.

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