(DOC. VP 250.1061.0477.0302)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador para negativar os antecedentes. Possibilidade. Não incidência do direito ao esquecimento. Regime inicial. Recrudescimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Assim, a mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, dessa forma, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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