Carregando…

(DOC. VP 882.7620.9771.3053)

TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e do acordão - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com o condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote