(DOC. VP 547.6812.7798.9919)

TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Condenação definitiva - Expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegada inobservância do disposto no art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, com redação da redação da Resolução 474/2022 do CNJ - Descabimento - Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Egrégio Tribunal - Escopo da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado 724/2023 (evitar o encarceramento do sentenciado em regime prisional mais gravoso do que aquele estabelecido) devidamente observado - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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