Jurisprudência sobre
concessao liminar

301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADOS. CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da gratuidade da justiça em «Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio". O agravante alega hipossuficiência econômica, com renda mensal inferior a dois salários mínimos e inexistência de resultados econômicos imediatos de bens em litígio, requerendo a reforma da decisão para reestabelecer a concessão da gratuidade. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Julgamento liminar da impetração, sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público federal. Possibilidade. Precedentes. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. na fração de 1/2. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e art. 202, do RISTJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). No mesmo sentido: AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento liminar da impetração, sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público federal. Alegada nulidade. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Precedentes. Roubo. Simulacro de arma de fogo. Fundamentação inidônea a exasperar a pena-base e justificar a fixação de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). No mesmo sentido: AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). ... (Continua)

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304 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. Internação. Ocorrência. Home care. Serviço. Concessão. Liminar. Afastamento. Caso concreto. Peculiaridade. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Pedido de fornecimento de tratamento home care, de fisioterapia respiratória e motora, e de materiais hospitalares. Conversão em agravo retido. Descabimento. Legitimidade passiva do município. Menor que se encontra internado em nosocômio, recebendo todos os cuidados que seu quadro de saúde reclama. Tratamento de alto custo, que representa 3,12% de toda a verba destinada à saúde no município demandado. Reserva do possível.

«1. Não há espaço para a aplicação do CPC/1973, art. 527, II, pois a situação fática se enquadra na exceção do próprio dispositivo legal, ou seja, a decisão é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Imposição ao impetrante, após regular processo administrativo, da penalidade de cassação do direito de dirigir, tornada definitiva - Alegação de existência de prova pré-constituída de que as infrações que culminaram na aplicação da penalidade foram praticadas por pessoa diversa - Documentos juntados aos autos que, ao menos em um juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, não são capazes de afastar a presunção de legalidade e veracidade de que goza o ato administrativo impugnado - Ausentes no caso, ademais, urgência ou risco de dano grave ou irreparável que justifique a concessão liminar pleiteada - Requisitos do CPC, art. 300 e do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 não atendidos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Comparecimento espontâneo do réu nos autos antes de recebida a inicial e determinada a citação - Emenda da petição inicial - Possibilidade - Consentimento do réu necessário tão somente em caso de a emenda ter sido feita após ordenada a sua citação - Tutela provisória de urgência - Concessão liminar - Determinação de substituição do veículo adquirido pelos autores por outro de mesmo ano e modelo, sem qualquer custo - Probabilidade do direito e perigo de dano - Presentes os requisitos - Prazo de cumprimento da obrigação dilatado - Multa coercitiva - Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida - Redução do valor arbitrado e fixação de limite máximo de sua incidência - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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307 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Decisão agravada que não conheceu da contestação apresentada pelo agravante, visto que deduzida antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Irresignação. Inadmissibilidade. Como já decidido por esta C. Câmara, só se admite contestação após o cumprimento de liminar. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §3º, com a redação dada pela Lei 10.931/04. Em suma, o cumprimento da liminar de busca e apreensão, por força de lei, se constitui pressuposto processual para, não só o pagamento do débito, mas, também, para apresentação de contestação. Portanto, correto o posicionamento do Juízo a quo ao não conhecer da contestação, na medida em que foi apresentada em momento manifestamente inoportuno. Com efeito, a contestação só poderá ser examinada após o cumprimento da liminar. Em outras palavras, o conhecimento da peça de defesa fica, pois, condicionado ao cumprimento da liminar.- Discussão acerca da regularidade da constituição em mora do agravante não tem razão de ser. Realmente, visto que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço constante do contrato firmado entre as partes. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que a agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Destaque-se, a propósito, que o C. STJ deliberou, em sede de recurso repetitivo -  Tema 1132, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que aconteceu in casu. Por fim, o quanto alegado acerca do ajuizamento de ação revisional de contrato, não colhe êxito. Isso porque embora fundadas no mesmo contrato, as ações revisional e de busca e apreensão, são autônomas e independentes. Diferem em relação à causa de pedir próxima e têm objetos distintos. Realmente, na ação revisional discute-se a validade de cláusulas contratuais e, via de consequência, o montante da dívida. Já na ação de busca e apreensão, a única exigência que se faz para o deferimento da liminar e prosseguimento da ação, é a regular constituição do devedor em mora, o que de fato aconteceu in casu. Portanto, não há que se falar em prejudicialidade, ou mesmo conexão, entre as ações. Tampouco há que se cogitar da suspensão de plano da ação de busca e apreensão, ex vi do que dispõe a Súmula 380/STJ, cujo verbete é o seguinte: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Recurso improvido.

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308 - TJPE. Agravo de instrumento. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido. Decisão por maioria.

«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... (Continua)

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309 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Concessão liminar da ordem pelo relator. Ausência de prévia oitiva do ministério público federal. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada a REspeito das matérias trazidas a debate. Razoável duração do processo. Ausência de insurgência do órgão ministerial ao que foi decidido pelo relator. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência (CPP, art. 619).

«1 O acórdão hostilizado foi claro ao demonstrar que, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente (ora embargado). ... (Continua)

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310 - TJPE. Direito civil. Ação de despejo. Falta de pagamento. Antecipação dos efeitos da tutela. Caução. Locador beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora.

«1. O benefício da justiça gratuita não dispensa a prestação da caução exigida por Lei como condição da concessão liminar de despejo, dado a sua natureza de contracautela com o objetivo prevenir eventuais prejuízos experimentados pelo locatário demitido da posse do imóvel em caráter provisório e antes mesmo de se manifestar nos autos. ... (Continua)

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311 - TJPE. Direito civil. Ação de despejo. Falta de pagamento. Antecipação dos efeitos da tutela. Caução. Locador beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora.

«1. O benefício da justiça gratuita não dispensa a prestação da caução exigida por Lei como condição da concessão liminar de despejo, dado a sua natureza de contracautela com o objetivo prevenir eventuais prejuízos experimentados pelo locatário demitido da posse do imóvel em caráter provisório e antes mesmo de se manifestar nos autos. ... (Continua)

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312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, COM BASE NO ART. 311, II E IV DO CPC. INCONFORMISMO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INSURGÊNCIAS MANIFESTADAS NO RECURSO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE A NATUREZA CONSTITUTIVA DA PRETENSÃO ANTECIPADA DA AUTORA (DIVÓRCIO) NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A SUA CONCESSÃO LIMINAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art. 226, §6º) QUE, APÓS O ADVENTO DA E.C. 66/2010, DEIXOU DE EXIGIR QUALQUER CONDIÇÃO PARA QUE O CASAMENTO CIVIL SEJA DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO NO QUAL POSICIONA O MANIFESTO DISRUPTIVO DE ALGUM DOS CÔNJUGES COMO DIREITO POTESTATIVO. CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DO RÉU (MARIDO), E CIENTE DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FORA INSTRUÍDA COM A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CERTIDÃO DE CASAMENTO), REVELA-SE FORÇOSO DEFERIR O SEU PEDIDO DE DIVÓRCIO LIMINAR, NOS TERMOS DO CPC, art. 311, IV. NORMAS REGULADORAS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, NOTADAMENTE AQUELAS PREVISTAS NO art. 311, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE ACORDO COM O CITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 226, §6º), AFASTANDO-SE, ASSIM, QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL AO DIREITO DE SE DESVINCULAR DO CASAMENTO. CONCESSÃO DO DIVÓRCIO, INAUDITA ALTERA PARS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR EVENTUAIS DISCUSSÕES SOBRE TEMAS ADVINDOS DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL (PARTILHA DE BENS E/OU ALIMENTOS), SITUAÇÃO QUE, ASSOCIADA À IDEIA DE QUE A LIBERDADE DE NÃO SE MANTER CASADO CONFIGURA, APENAS, MATÉRIA DE DIREITO, PERMITE CONCLUIR QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA NÃO REPRESENTA, NESTA HIPÓTESE, QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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313 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO DO RÉU EM FACE DO COMANDO DE ORIGEM QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AUTOR. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL FORMULADO PELO DEMANDADO. ALEGAÇÕES TRAZIDAS AOS PRESENTES AUTOS RECURSAIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR, AO MENOS ATÉ O MOMENTO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR PRETENDIDA, PORQUANTO DESPROVIDAS DE SUBSÍDIOS CONCRETOS QUE APONTEM, DE FORMA INCONTESTE, A LEGITIMIDADE DO DIREITO PLEITEADO, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO INSTAURADO O CONTRADITÓRIO E NEM MESMO OUVIDA A D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE SE MODIFICAR O ENCARGO PROVISÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM FAVOR DO AUTOR, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DO MESMO, CRIANÇA COM APENAS 03 ANOS DE IDADE, E CUJOS GASTOS ATUAIS TENDEM A AUMENTAR COM O PASSAR DO TEMPO. NOVA INSURGÊNCIA DO SUPLICADO, MAS AGORA PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO PROCEDE, EIS QUE INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022, TENDO A DECISÃO BEM ANALISADO A QUESTÃO À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS ¿ DIFAL E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DAS ADIS NOS 7.066, 7.070 E 7.078, POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO E, JULGAMENTO SUPERVENIENTE. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469 (TEMA 1.093), DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECISÃO DO STF EM NOVEMBRO/2023. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Imissão na posse. Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência (inaudita altera parte) para imissão da autora na posse do imóvel. Ação de natureza petitória. Ausência dos elementos autorizadores da medida. Dicção do CPC, art. 300. Agravante que apresentou provas capazes de ensejar dúvida razoável do direito da recorrida. Embora a matrícula do imóvel comprove a propriedade da agravada, os documentos trazidos à baila e a alegação de usucapião como matéria de defesa (Súmula 237/STF), afastam a probabilidade do direito. Necessidade de prévio contraditório. Usucapião que, uma vez comprovado se sobrepõe à propriedade. Possibilidade de a reversão da posse direta redundar em irreversibilidade da medida a desautorizar a concessão liminar de imissão na posse. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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316 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio do Juiz natural. Ausência de ilegalidade. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Magistrado atuou na segunda instância apenas quando da concessão liminar do pedido de suspensão do processo em sede de ação de desaforamento, tendo analisado a fumaça do bom direito e o perigo na demora. ... (Continua)

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317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TRATANDO-SE DE DIREITO POTESTATIVO, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO EXIGE-SE VOLIÇÃO, APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E REGULAR CITAÇÃO DA OUTRA PARTE PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, JÁ QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 311 SÓ ADMITE A CONCESSÃO INAUDITRA ALTERA PARS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, ESTANDO A SITUAÇÃO JURÍDICA RETRATADA NOS AUTOS NO INCISO IV DO REFERIDO ARTIGO. RESSALTE-SE QUE O CPC É DE 2015 E A Emenda Constitucional 66 DE 2010, DE MODO QUE SE O LEGISLADOR QUISESSE INCLUIR A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO LIMINAR EM TUTELA DE EVIDÊNCIA NOS CASOS DE DIVÓRCIO O TERIA FEITO. IRREFRAGAVELMENTE É PERFEITAMENTE CABÍVEL A TUTELA DE EVIDÊNCIA NO DIVÓRCIO, PODENDO MESMO SER UTILIZADO O MÉTODO DO JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DE MÉRITO, NA FORMA DOS CPC, art. 355 e CPC art. 356, O QUE ORDINARIAMENTE TEM SIDO OBSERVADO NO COTIDIANO FORENSE, NÃO SE ADMITINDO, CONTUDO, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO LIMINARMENTE, SEM A CITAÇÃO DA OUTRA PARTE, AINDA QUE A QUESTÃO NÃO ADMITA CONTRADITÓRIO OU CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL QUE CUMPRE A DETERMINAÇÃO LEGAL OBSTATIVA DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA LIMINARMENTE, ANTES DA CITAÇÃO DA OUTRA PARTE, NADA OBSTANDO QUE APÓS O ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ESTA SEJA DEFERIDA, PODENDO ATÉ MESMO JÁ SER PROLATADA DESDE LOGO A SENTENÇA JULGANDO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando supor ter contratado com o réu um empréstimo consignado com desconto direto em sua folha de pagamento. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida, e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, condicionada a execução à comprovação de capacidade econômica. ... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO -

Pedido de Tutela Antecipada em caráter antecedente para embarque de animal em cabine de aeronave para viagem especificada na inicial - Liminar concedida nesse sentido - Confirmado o atendimento da ordem por ambos os polos - Ausência de interposição de recurso na ocasião - Estabilização da tutela e extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 304, caput e parágrafo 1º do CPC - Apelo interposto pela companhia aérea ré - Preliminar de cerceamento de defesa pela prolação prematura de sentença quando ainda no prazo para interposição de recurso em face da concessão liminar - Ausência de qualquer sentido prático em se determinar a anulação da sentença - Recorrente que apela em interpretação equivocada da extensão da decisão que tornou estável a tutela - Ausência de determinação para embarque do animal em «voos futuros e incertos como menciona nas razões da apelação - Esgotamento da providência - Viagem realizada em companhia do animal na cabine de passageiros no voo apontado - Interesse recursal ausente - Recurso não conhecido.... (Continua)

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320 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. EXISTÊNCIA DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DESPEJO LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto pelo locatário e fiadores contra decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. O agravante sustenta a impossibilidade de concessão de liminar, uma vez que o contrato de locação está garantido por fiança. ... (Continua)

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321 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Pretensão de revogação da prisão mantida na sentença. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Concessão liminar da ordem, para determinar que se procedesse à detração penal (CPP, art. 387, § 2º). Reconhecimento do constrangimento ilegal, nos limites adequados a esta corte superior. Pedido de reconsideração pleiteando a revogação da prisão, tendo em vista que o juízo de primeiro grau considerou que o crime seria hediondo, exigindo o cumprimento de 2/5 para a progressão prisional. Ausência de providência a ser determinada por este superior tribunal. Necessidade de submissão da questão ao tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.

«1 - A providência passível de ser adotada por este Superior Tribunal na análise inicial do writ foi realizada. O acórdão que debateu os fundamentos da segregação cautelar do acusado se limita à análise da prisão imposta antes da sentença, tendo sido proferido em 3/8/2017, quando a condenação foi proferida em 01/9/2017, razão pela qual se mostra inviável a análise originária da questão por esta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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322 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO A CLUBE DE CAMPO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão liminar para uso de clube recreativo por proprietário de lote em loteamento. O agravante alega ser titular de direito adquirido ao uso do clube, com base em título patrimonial e prática anterior de acesso livre. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da restrição de acesso ao clube recreativo imposta ao agravante, que não é associado da requerida, e a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. 3.- As tutelas antecipadas exigem a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano grave, o que não se verifica no caso, pois o agravante não é associado da requerida. 4.- Pretensão de frequentar o clube sem contraprestação aparentemente atenta contra o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Não há perigo de dano iminente, considerando o tempo decorrido desde a primeira restrição de acesso. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

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323 - STJ. Administrativo. Liminar em mandado de segurança. Anistia. Instauração de processo de revisão. Ausência de periculum in mora. Liminar indeferida.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Despacho que autorizou a instauração de Processo de anulação de Portaria concessiva de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011. ... (Continua)

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324 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação da circunstância agravante decorrente da prática do crime em situação de calamidade. Pandemia do novo coronavírus. Circunstâncias do crime que não possuem nexo de causalidade com a saúde pública. Responsabilidade penal objetiva. Afastamento pelo atual ordenamento jurídico vigente. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão concessida da ordem que se impõe.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento de que o atual ordenamento jurídico não admite a responsabilidade penal objetiva, circunstância que autoriza a concessão liminar da ordem nos casos em que a ofensa ao citado postulado se mostra manifesta. ... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c nulidade de negócio jurídico com pedido de concessão liminar da tutela de urgência c.C. repetição de indébito e indenização por dano moral e material. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Documentação que demonstra ato volitivo do autor contendo elementos de segurança digital suficientes para atestar a identidade do contratante. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Venda casada não configurada. Litigância de má-fé. Evidenciada a atuação temerária da apelante, portanto, cabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo ao recurso especial. Fundamentos que não rebatem uma das razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no Enunciado Sumular de 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

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327 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Constrangimento ilegal manifesto. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Quantidade de droga, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - «Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, e as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, 202 do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). É imprescindível conferir maior celeridade ao writ para garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de prolongar a manifesta ilegalidade, sobretudo quando o constrangimento ilegal é perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do paciente (AgRg no HC 483.315/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 11/4/2019). ... (Continua)

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328 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... (Continua)

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329 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido. Por maioria.

«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... (Continua)

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330 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza previdenciária: Súmula 729: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. ... (Continua)

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331 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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332 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SEGURANÇA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONALIDADE NO PORTAL ELETRÔNICO DO DIFAL E, A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL E LEI ESTADUAL SOBRE O TRIBUTO. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL. INCONFORMISMO DAS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS, SUSTENTADOS, BASTANDO AQUELES QUE POSSAM FUNDAMENTAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR E, DAR SOLUÇÃO À LIDE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU MAU FUNCIONAMENTO NA EMISSÃO DE GUIAS E DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PEDIDO GENÉRICO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA FORMA DE RECOLHIMENTO. PRETENSÃO DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL E FEDERAL, QUE É MANIFESTAMENTE DESCABIDA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ATINENTES AO ICMS/DIFAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE LEI EM TESE. ENUNCIADO 266, DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES DO TJRJ. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469 (TEMA 1.093), DE REPERCUSSÃO GERAL DOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SEGURANÇA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONALIDADE NO PORTAL ELETRÔNICO DO DIFAL E, A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL E LEI ESTADUAL SOBRE O TRIBUTO. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL. INCONFORMISMO DAS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS, SUSTENTADOS, BASTANDO AQUELES QUE POSSAM FUNDAMENTAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR E, DAR SOLUÇÃO À LIDE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU MAU FUNCIONAMENTO NA EMISSÃO DE GUIAS E DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PEDIDO GENÉRICO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA FORMA DE RECOLHIMENTO. PRETENSÃO DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL E FEDERAL, QUE É MANIFESTAMENTE DESCABIDA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ATINENTES AO ICMS/DIFAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE LEI EM TESE. ENUNCIADO 266, DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES DO TJRJ. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469 (TEMA 1.093), DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECISÃO DO STF EM NOVEMBRO/2023. CORRETA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O CABIMENTO DO WRIT. DESPROVIMENTO AO RECURSO. STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECISÃO DO STF EM NOVEMBRO/2023. CORRETA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O CABIMENTO DO WRIT. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão liminar. Pedido prévio de informações. Não obrigatoriedade. Prisão preventiva. Fundamentação nas elementares do tipo penal. Ilegalidade reconhecida.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, este Superior Tribunal de Justiça, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) ... (Continua)

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335 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação na faixa de domínio da ferrovia. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Indeferimento de liminar. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em Ação de Reintegração de Posse por meio da qual busca a parte autora, liminarmente, a ordem de reintegração de posse de trecho dentro da faixa de domínio ferroviário. ... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

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337 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento liminar da impetração, sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público federal. Possibilidade. Ordem concedida, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade do material entorpecente apreendido que não desborda do ordinário. Ausência de fundamentação idônea. Reprimenda reduzida. Agravo regimental desprovido.

As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do regimento interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com Súmula ou com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores ou a contrarie. Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste superior tribunal, não há nenhum óbice a que o relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o agravado, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico Brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004 com status de princípio fundamental (agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 2/5/2013, DJE 13/5/2013). No mesmo sentido. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 6/8/2019, DJE 13/8/2019.. Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, os juízes e tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

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338 - STJ. Administrativo. Liminar em mandado de segurança. Anistia. Instauração de processo de revisão. Ausência de periculum in mora. Liminar indeferida.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Despacho que autorizou a instauração de Processo de anulação de Portaria concessiva de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011. ... (Continua)

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339 - STJ. Administrativo. Liminar em mandado de segurança. Anistia. Instauração de processo de revisão. Ausência de periculum in mora. Liminar indeferida.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Despacho que autorizou a instauração de processo de anulação de portaria concessiva de anistia, após conclusão do grupo de trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011. ... (Continua)

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340 - STJ. Administrativo. Liminar em mandado de segurança. Anistia. Instauração de processo de revisão. Ausência de periculum in mora. Liminar indeferida.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Despacho que autorizou a instauração de processo de anulação de portaria concessiva de anistia, após conclusão do grupo de trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal. Busca pessoal eivada de nulidade. Justificativa em mudança de trajeto ao avistar os policiais que estariam em patrulhamento de rotina. Fundada suspeita. Inexistência. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão concessiva da ordem que se impõe.

1 - Nada impede a concessão liminar da ordem, ainda que de ofício ou em maior extensão, quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção, seja por economia e celeridade processual, seja porque o próprio CPP, art. 654, § 2º autoriza. ... (Continua)

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342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c de nulidade de negócio jurídico com pedido de concessão liminar da tutela de urgência c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material (sic). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Alegação de abusividade, falta de informação e transparência. Autor que intencionava contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado (RMC). Contratação de cartão de crédito consignado. Ausente comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu. Prova de utilização do cartão evidenciando concordância com a contratação sendo indevida a convolação do cartão de crédito consignado em empréstimo comum, restituição de valores e reparação por dano moral por venda casada. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inexistência de prova de má-fé processual. Afastamento da multa. Sentença reformada neste ponto. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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343 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco rejeitada. ... (Continua)

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344 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido liminar de tutela de urgência, em ação civil pública, para cumprimento de obrigação de fazer. Estação rádio base (erb). Ausência de licença do órgão ambiental estadual. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Liminar mantida, pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do ... (Continua)

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345 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Concessão de transporte público. Critérios para remuneração da concessionária. Grave lesão à ordem pública comprovada. Agravo interno provido parcialmente.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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346 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

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347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NATUREZA DA LIMINAR POSSESSÓRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. POSSE PREEXISTENTE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória. ... (Continua)

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348 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido liminar de tutela de urgência. Caução oferecida para garantia de débito não tributário, antes do ajuizamento da execução fiscal, objetivando assegurar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e impedir a inscrição no cadin. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Liminar mantida, pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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349 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Ação civil pública. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Grave lesão à ordem e à segurança públicas comprovada. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidor público federal. Ex-combatente. Pensão a filha maior e inválida. Não demonstração de periculum in mora. Agravo interno não provido.

1 - A concessão liminar pressupõe a presença do bom direito e o risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem nos termos do CPC/2015, art. 300, que assim dispõe: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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