(DOC. VP 793.0604.9158.1476)

TJSP. APELAÇÃO -

Pedido de Tutela Antecipada em caráter antecedente para embarque de animal em cabine de aeronave para viagem especificada na inicial - Liminar concedida nesse sentido - Confirmado o atendimento da ordem por ambos os polos - Ausência de interposição de recurso na ocasião - Estabilização da tutela e extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 304, caput e parágrafo 1º do CPC - Apelo interposto pela companhia aérea ré - Preliminar de cerceamento de defesa pela

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