Jurisprudência sobre
concessao liminar
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501 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para desocupação do imóvel. Descabimento. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato que foi garantido por seguro fiança. Ausência de demonstração de extinção ou substituição da garantia. Falta dos pressupostos necessários para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido
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502 - TJSP. Audiência. Justificação prévia. Ação de reintegração de posse com pedido de concessão de liminar. Insuficiência da instrução do pedido inicial. Elementos colhidos em audiência que serão capazes de ajudar na formação da livre convicção do juízo, possibilitando a prova dos fatos necessários à concessão da liminar, em atenção ao princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido para anular a decisão monocrática de indeferimento da liminar, determinando-se a realização de audiência de justificação.
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503 - TAPR. Embargos de terceiro. Mandado de segurança. Impetração contra concessão de liminar, nos embargos, suspendendo execução de reintegração de posse. Possibilidade dos embargos. Desnecessidade de audiência preliminar. Liminar da segurança denegada. CPC/1973, art. 1.050, § 1º. (Cita doutrina e precedente).
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504 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - GARANTIA - FIANÇA. I -
Em se tratando de ação de despejo fundada em falta de pagamento, a parte autora apenas fará jus a liminar de desocupação quando preenchidos os requisitos legais para tanto, ou seja, prestação de caução correspondente a três meses de aluguel e ausência de garantia no contrato de locação - arts. 37 e 59, ambos da Lei . 8.245/91. II - Estando o contrato de locação garantido por fiança, fica afastada a possibilidade de deferimento da medida liminar de despejo. ... ()
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506 - STJ. Medida cautelar. Medicamento. Aquisição. Liminar satisfativa. Direito à vida.
«É vedada a concessão de liminar contra atos do Poder Público no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. ... ()
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507 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Demonstração da posse e data da perda, esbulho e sua data. Acerto da decisão. Inteligência dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Liminar mantida. Recurso improvido.
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508 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência de fundamento. Paciente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
1 - O paciente é primário e portador de bons antecedentes, sendo o delito supostamente praticado sem violência, e, ainda, não integra associação criminosa; consequentemente, apesar da quantidade expressiva de droga supostamente traficada, cabível a concessão liminar de liberdade; portanto, mesmo que minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019). ... ()
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509 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar - Existência de decisão posterior deferindo a liminar de despejo - Recurso prejudicado.
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510 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor. Exame supletivo. Realização por concessão de liminar. Cassação da liminar. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.
«1. Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo, a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. ... ()
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511 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de despejo. A ordem de despejo encontra-se condicionada à prestação de caução. O Lei 8245/1991, art. 59, §1º, condiciona a concessão de liminar para desocupação, desde que prestada caução de três meses de aluguéis, independentemente de audiência da parte contrária. Ausência dos requisitos legais para fins de concessão de liminar para desocupação do imóvel. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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512 - TJSC. Medida cautelar inominada. SFH. Concessão de liminar sustando execução hipotecária extrajudicial. Descabimento. Intervenção judicial que, neste tipo excepcional de execução, só ocorre quando da imissão de posse ao arrematante. Momento oportuno, então, para a defesa do devedor. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).
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513 - STJ. Medida cautelar. Medicamento. Ceridase. Fornecimento. Liminar satisfativa. Direito a vida.
«É vedada a concessão de liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. ... ()
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514 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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515 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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516 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (CF/88, art. 37, § 11, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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517 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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518 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do CF/88, art. 37, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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519 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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520 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Veículo adquirido por meio de contrato com cláusula de alienação fiduciária -Liminar concedida - Possibilidade - Requisitos do Decreto 911/1969 devidamente atendidos - Tratativas extrajudiciais visando a realização de acordo que não impedem a propositura da ação e tampouco a concessão de liminar - Partes que podem transacionar a qualquer tempo - Discussão a respeito do uso do veículo para exercício de atividade profissional - Matéria que extrapola os termos da liminar, devendo ser antes enfrentada em primeiro grau - Recurso improvido, cassada a liminar
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521 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Liminar deferida. Tributário. ISSQN. Incidência nas atividades notariais e de registro. Lei Complementar 30, do Município de Itaúna. Alegada inconstitucionalidade. Liminar. Requisitos. Presença. Ratificação da medida.
«Pretendendo o Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para sustar a aplicação imediata da Lei Complementar 30, do Município de Itaúna, que aprova nova lista relativa à incidência do ISSQN nas atividades notariais e de registro; e, exsurgindo, a um primeiro momento, a presença do «fumus boni iuris da pretensão exercitada pelo requerente, em face da eventual colisão da legislação municipal com a Constituição da República, como também do «periculum in mora, consistente na exigência imediata do tributo originário da aludida legislação, cuja devolução exigiria o uso de medidas judiciais de longo prazo, resultam patenteados os requisitos à concessão da liminar pleiteada. ... ()
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522 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Liminar - Decisão que indefere a concessão de medida liminar para suspender o procedimento administrativo disciplinar (PAD), instaurado em face do ora agravante, até decisão final na ação mandamental - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausente a comprovação do requisito do fumus boni iuris, não se concede a medida liminar pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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523 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, fixando-se a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que não houve pedido de concessão liminar, de modo que não foi alcançado pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... ()
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524 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Preenchimento dos requisitos legais. Audiência de justificação prévia que trouxe elementos a possibilitar a concessão da liminar. Prova oral favorável ao agravante. Recurso provido
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525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE MEDIDA LIMINAR - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS AUSENTES -BEM IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - AFASTAMENTO POR MEDIDA PROTETIVA. I -
Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. II - Considerando que o afastamento do lar pelo ex-cônjuge se deu em razão de violência doméstica, concessão de medida protetiva, melhor que se aguarde a instrução do feito e a maior elucidação dos fatos, para a análise do pleito liminar de reintegração de posse, porquanto, em princípio, inexiste esbulho possessório. ... ()
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526 - STJ. Agravos internos contra decisão que defere a suspensão de segurança. Ação de recuperação judicial de grupo empresarial. Empresas que, embora concessionárias de serviço público, não pleiteiam provimento do interesse da administração. Ação de recuperação judicial que foi movida pelos próprios requerentes do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Assunto debatido que não diz respeito direto e imediato ao serviço público concedido. Grave lesão à economia e à ordem pública. Ausência de demonstração. Agravo interno provido.
1 - A suspensão de segurança, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público ou concessionária de serviço público e constitui incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... ()
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527 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.
«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... ()
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528 - STJ. Embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, recebidos como agravo regimental. Liminar em mandado de segurança. Apreciação equivocada do pedido. Não ocorrência. Antecipação de vantagem. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. - A concessão de medida liminar - como, de resto, toda e qualquer pretensão deduzida em juízo - pressupõe algum proveito para o demandante, sob pena de faltar-lhe o interesse processual. ... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA-SAÚDE - LIMINAR -
Insurgência do servidor contra decisão de indeferimento da liminar - Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Vedação de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que «esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação - Inteligência da Lei 9.494/1997, art. 1º, em conjunto com o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR -
Município de Pedreira - Veículo automotor - Alegação do terceiro de que figura como efetivo proprietário e possuidor do bem - Indeferimento da liminar - Não cabimento - Probabilidade do direito alegado, em sede de análise perfunctória, consoante a documentação acostada pelo embargante/agravante - Risco de dano caracterizado na manutenção da constrição - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão em mandado de segurança que denegou liminar para retirada de veículo apreendido. O agravante alega permuta do veículo e recusa do antigo proprietário em entregar o recibo, pleiteando a liberação do veículo pelo Detran mediante pagamento das custas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na presença ou não dos pressupostos para a concessão da medida liminar, sem análise do mérito. III. Razões de Decidir: A concessão de medida liminar é ato de livre convencimento do juiz, inserido em seu poder de cautela, cabendo substituição apenas em casos de ilegalidade ou abuso de poder claramente evidenciados. O juiz motivou a decisão com fundamentos fáticos e jurídicos, não se verificando a verossimilhança das alegações do agravante, pois o veículo foi apreendido para perícia devido a suspeita de falsificação de documento e mau estado de conservação. Decisão a quo mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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532 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Acórdão. Liminar. Redação. Autoria. Voto vencido.
«Consoante assentado pelo STF, cumpre ao autor do primeiro voto que formou na corrente majoritária redigir o acórdão. A exceção corre à conta de provimento judicial alusivo à apreciação de pedido de concessão de liminar em ação direta de inconstitucionalidade quando, ao relator, ainda que totalmente vencido, compete redigir o acórdão.... ()
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533 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar para desocupação imediata. Concessão «initio litis. Impossibilidade. Matéria dependente do exame de provas e fatos. Inviabilidade da retirada da locatária da posse do imóvel. Possibilidade de prejuízo irreversível. Liminar cassada. Recurso provido.
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534 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminares rejeitadas. Litispendência. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido.
«1. Tramita perante a 7ª Vara da Fazenda Pública a ação ordinária0050917-21.2013.8.17.0001, com mesma parte e causa de pedir, configurando a litispendência. ... ()
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535 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA DA FALSIDADE DA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminarmente a apreensão do bem objeto de alienação fiduciária. A agravante sustenta a nulidade da notificação extrajudicial por suposta falsidade da assinatura no AR, ausência de constituição válida em mora nos termos do verbete 72 da súmula do STJ e existência de ação revisional conexa. ... ()
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536 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor. Exame supletivo. Realização por concessão de liminar. Cassação da liminar. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.
«1. Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. ... ()
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537 - STJ. Liminar. Concessão contra o Poder Público quando não esgote o objeto. Possibilidade. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º.
«A concessão de liminar contra o poder público, quando não esgote o objeto da ação é admitida, na interpretação do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º.... ()
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538 - TJSP. AGRAVO INTERNO - CORREIÇÃO PARCIAL - LIMINAR DEFERIDA:
pretendida a desconstituição da decisão monocrática que atendeu o pleito liminar, deferindo a prova requerida pelo corrigente - impossibilidade - agravante não trouxe qualquer elemento indicativo do desacerto da decisão questionada - decisão mantida - concessão do pedido, todavia, para que o processamento da correição parcial seja o do agravo de instrumento - determinada a submissão deste recurso à Colenda 1ª Câmara Criminal (art. 255 do Regimento Interno do TJSP) - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. LIMINAR CABÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 59, § 1º, VII, DA LEI DE LOCAÇÃO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NO VALOR EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) ALUGUERES A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... ()
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540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO DA LIMINAR EM MARÇO DE 2024. CONTESTAÇÃO COM IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR OFERTADA EM JUNHO DE 2024. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SETEMBRO DE 2024. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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541 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Concessão de liminar determinando o religamento da linha. Fatos alegados devem ser provados e estão a impedir a manutenção da liminar deferida no primeiro grau. A parte trouxe aos autos documentos que evidenciam que a conta telefônica «sub judice possui débito em aberto e que o seu titular não é o litigante. Liminar afastada. Recurso provido.
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542 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão posterior a audiência de justificação. Produção de prova oral sem citação do réu. Descabimento. Requisito indispensável para a validade do ato. Nulidade da audiência e da liminar concedida. Determinação de restituição da posse ao réu. Pedido de liminar a ser apreciado após a realização de nova audiência de justificação, com intimação do réu. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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543 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM DESCANSO -
Decisão que indeferiu pedido liminar que objetivava a concessão de licença prêmio de 30 dias em favor do impetrante, a partir de 01/05/2024 - Insurgência - Ausência dos requisitos legais (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), notadamente do fundamento relevante - Decisão mantida. ... ()
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545 - TJSP. Licitação. Concessão. Exploração de lanchonete e restaurante em parque público. Concessionário anterior que não pagou os aluguéis devidos, durante os cinco anos da concessão, já vencidos. Reintegração de posse ajuizada, destinada à retomada do bem público. Liminar deferida, estando o imóvel desocupado. Apresentação de medida cautelar incidental, sendo deferida a medida para suspender a licitação para escolha de novo concessionário. Alegação do requerente de que poderá sair-se vencedor na ação possessória. Invalidade. Caso que se resolverá com perdas e danos. Impossibilidade de impedir a administração de licitar. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
Impetrante aprovada em concurso para o cargo de «professor adjunto I - educação infantil que pretende o remanejamento para o fim da lista de classificação dos aprovados. Edital que veda expressamente a reclassificação. Princípio da vinculação ao edital. Legalidade estrita que restringe atuação da Administração Pública. Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato. Violação à isonomia. Não comprovada a probabilidade do direito necessária para a concessão da liminar. Decisão agravada que indeferiu a liminar mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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547 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DENEGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR -
conhecimento prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento. ... ()
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR -
Pretensão de concessão de liminar para que o Município se abstenha de qualquer ato impeditivo da atividade de bronzeamento artificial com embasamento na RDC ANVISA 56/2009 - Superveniência de sentença de improcedência - Perda superveniente de objeto - Recurso prejudicado... ()
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549 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Usucapião. Medida liminar. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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