(DOC. VP 829.5457.1626.2045)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR -

Pretensão de concessão de liminar para que o Município se abstenha de qualquer ato impeditivo da atividade de bronzeamento artificial com embasamento na RDC ANVISA 56/2009 - Superveniência de sentença de improcedência - Perda superveniente de objeto - Recurso prejudicado

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