(DOC. VP 103.1674.7034.8700)

STJ. Medida cautelar. Medicamento. Aquisição. Liminar satisfativa. Direito à vida.

«É vedada a concessão de liminar contra atos do Poder Público no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Entretanto, tratando-se de aquisição de medicamento (ceridase) indispensável à sobrevivência da parte, o que estaria sendo negado pelo Poder Público seria o direito à vida.»

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