Jurisprudência sobre
concessao liminar
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651 - TRT4. Agravo regimental. Ação cautelar. Indeferimento da medida liminar.
«Pretensão de suspensão de obrigação de fazer, determinada na sentença, que não tem amparo nos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Imediata reintegração da requerida no emprego que não apresenta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a concessão de liminar para suspender os efeitos do recurso ordinário interposto. Medida que, na hipótese de êxito no recurso ordinário, pode ser revertida pela reclamada. Decisão agravada mantida. [...]... ()
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652 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Concessão de liminar sem oitiva do poder público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Ausência de nulidade.
«1. O STJ, em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no Lei 8437/1992, art. 2º, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública. ... ()
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653 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Servidor Público Estadual. Magistério. Adequação de sua carga horária de trabalho ao disposto na Lei 11738/08. Concessão. Notícia trazida aos autos afirmando ter o Estado dado cumprimento ao diploma mencionado. «Fumus boni iuris ausente. Liminar cassada. Recurso provido.
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654 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar concedida para desocupação do imóvel. Apresentação de questões relevantes das quais o Magistrado não teve conhecimento. Concessão de efeito suspensivo. Ressalvado ao Magistrado o reexame da medida em face de novos elementos. Liminar suspendida. Recurso provido em parte.
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655 - STJ. Liminar em mandado de segurança. Servidores federais. Processo disciplinar. Demissão. Pedido de imediata reintegração ao serviço público federal. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. Impossibilidade de concessão da liminar. Agravo não provido.
«1 . A concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final do procedimento. ... ()
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656 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deferiu a liminar de reintegração na posse do imóvel - Insurgência dos réus.
Reintegração liminar na posse - Documentos acostados pelos agravantes que, analisados em cognição sumária, demonstrariam que se trataria de ação de força velha - Ainda que houvesse a possibilidade, em tese, de concessão da liminar, desde que comprovados os requisitos para a concessão da tutela antecipada, previstos no CPC, art. 300, no caso dos autos eles estão ausentes - Necessidade de se aguardar a efetiva instrução probatória - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - STJ. Administrativo. Revogação de liminar. Restabelecimento da exigibilidade. Súmula 83/STJ. Liminar que inviabilizava a constituição do crédito e sua cobrança. Aferição do alcance da liminar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Razoabilidade do valor. Modificação em recurso especial. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem deixou expressamente consignado que o único óbice à constituição do crédito e, consequentemente, à sua cobrança, que era o deferimento de liminar, já não subsistia, visto que expressamente revogada pela sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
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658 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. LIMINAR INDEFERIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão liminar que concedeu a reintegração de posse a favor da autora da ação. ... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DESALIJATÓRIA - DEFERIMENTO.
Admite-se a concessão de liminar de despejo, com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, se o valor do débito supera o valor entregue em caução no início do contrato - Hipótese que evidencia a inexistência de garantia contratual suficiente para garantir a satisfação da dívida. RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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660 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Exclusão. Pedido de liminar. Meras alegações genéricas. Inexistentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Liminar indeferida.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão na qual se indeferiu pedido de liminar no recurso ordinário em mandado de segurança, uma vez que inexistentes os requisitos de sua concessão. ... ()
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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE PROCEDIMENTO E EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A SUA CONCLUSÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO -
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança para concessão de liminar pleiteada, a fim de que ocorra a suspensão dos atos da Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Mairiporã - Ausência dos requisitos legais - Decisão que merece subsistir - Ato de livre convicção do Magistrado - Indeferida a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade, ou seja, apenas às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que, por ora, deve prevalecer - Necessidade de instauração de contraditório para melhor compreensão do motivo que determinou a impetração do mandamus, até porque a evidência do risco de dano se daria se o ato não fosse suspenso até 23 de fevereiro de 2022 - Impossibilidade de concessão da medida liminar - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à expedição do mandado de levantamento eletrônico dos valores bloqueados e deferimento do pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do veículo penhorado.... ()
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663 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo regimental contra o indeferimento da liminar. Julgamento do recurso especial, por esta corte. Prejudicialidade da medida cautelar e do regimental.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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665 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança contra ato de autoridade que promoveu anulação de anistia. Pedido de medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores. Manutenção da decisão concessiva da liminar. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A concessão da medida liminar está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, a fumaça do bom direito (caracterizada pela relevância jurídica das questões levantadas na inicial) e o perigo da demora (evidenciado pela possibilidade de perecimento do bem tutelado). ... ()
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666 - STJ. Liminar. Concessão sem a oitiva do Poder Público. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º.
«É nula a liminar concedida contra pessoa jurídica de direito público sem a observância da sua oitiva prévia (Lei 8.437/1992, art. 2º).... ()
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667 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu liminar na origem. Supressão de instância.
1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. ... ()
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670 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO MANTIDA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
Inexistem motivos palpáveis que autorizem a decretação da prisão cautelar do paciente, se o próprio órgão acusador opina em duas instâncias pela desnecessidade da medida extrema. ... ()
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671 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Consumo de energia elétrica. Contrato de demanda reservada de potência. Insurgência contra a concessão de liminar para exclusão de referida reserva de potência da base de cálculo do tributo incidente nas faturas de consumo. Desacolhimento. Recolhimento do aludido imposto apenas sobre o efetivo consumo de energia. Validade. Requisitos essenciais à concessão da liminar coexistentes na hipótese. Legitimidade ativa da agravada configurada. Interesse de agir questão regida pelo teor da Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO.
Recurso da autora contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Descabimento. Primeiro, por não restar demonstrada a verossimilhança das alegações. Contrato que se busca resolver datado de 2018. Incidência do art. 558 e 562 do CPC. Requisitos para a concessão de tutela de urgência, dada a adoção de procedimento comum (art. 558, parágrafo único, CPC), que não se revelam presentes. Autora que sequer explicitou, o início do inadimplemento das parcelas, fato que teria justificado, segundo sua narrativa inicial, o ajuizamento da ação. Isto é, não se verificaram elementos para conclusão inicial sobre a eficácia de cláusula resolutiva expressa - o que, em tese, poderia até dispensar um pedido de «rescisão contratual". E segundo, ausente o «periculum in mora". A autora não cuidou de revelar quais danos suportaria caso não deferida a reintegração de posse pleiteada em caráter liminar. Ademais, não se compreendeu a razão pela qual a autora deixou de transferir o contrato de financiamento do imóvel aos agravados, quando da celebração do negócio jurídico que pretende, agora, resolver. Autora que, desde 2018, possuía plena ciência do risco de manter um financiamento em seu nome perante uma instituição financeira, relegando a terceiros, sem qualquer garantia, o pagamento das prestações assumidas. Risco que desde aquela época se mostrava evidente, não justificando o reconhecimento de eventuais danos que possa a autora vir a sofrer. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Liminar indeferida. ... ()
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673 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar. Recurso desprovido, com determinação de celeridade.
I - CASO EM EXAME... ()
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674 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Decisão que indeferiu liminar. Insurgência. Presença dos requisitos para a concessão da liminar (art. 59, § 1º, VII, da Lei de Locação). Notificação para constituição de nova garantia não atendida no prazo de 30 dias. Agravo provid
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675 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão liminar. Insurgência. Notificação que não precisa ser recebida no endereço do contrato, bastando o envio ao local. Endereço incorreto informado pelo devedor. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Agravo não provido
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676 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que indeferiu a liminar de reintegração na posse. Autor demonstrou a consolidação da propriedade do imóvel. Lei 9.514/97, art. 30. Concessão da liminar, com prazo de 60 dias para desocupação voluntária pelo réu. Recurso provido
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677 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Concessão parcial de liminar para cessar o pagamento de verbas incorporadas, a título de horas extras aos servidores comissionados. Controvérsia que exige apuração mais detida e rigorosa, tornando inoportuna a liminar concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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678 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Indeferimento de liminar. Pleito para revisão da dosimetria penalógica. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
1 - O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
Decisão que indeferiu liminar visando garantir a exploração de serviços de bronzeamento artificial, obstando fiscalização baseada na RDC 56/2009 da ANVISA, suspensa por decisão judicial. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Perigo não demonstrado. Ausência de ato coator. Hipótese abstrata e teórica. Probabilidade do direito não configurada. Decisão não fundamentada na RDC 56/2009. Exercício da atividade que depende dos requisitos previstos na RDC 308/02, não impugnada. Preenchimento dos requisitos não comprovado. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
Decisão agravada que indeferiu a liminar que objetivava a suspensão dos efeitos de sanção administrativa imposta à impetrante, restabelecendo a sua inscrição estadual perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS-CADESP. ... ()
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681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
O interdito proibitório é instrumento preventivo do qual pode se valer o possuidor para se proteger de ameaça à posse, impedindo que se concretize, quando se encontra em situação que justifique recear sofrer esbulho ou turbação iminente. Para a concessão da liminar de proteção possessória, é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 561, 567 e 568, todos do CPC/2015. Ausentes os requisitos para concessão da liminar de interdito, haja vista ser necessária maior dilação probatória para constatação da ameaça à posse exercida pela parte autora, a manutenção da decisão recorrida é medida de rigor.... ()
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682 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Município de Itapeva. Habilitação. Impetrante inabilitada em certame por não apresentar certidão correta. Insurgência contra concessão de liminar permitindo a participação da impetrante no certame. Prova de que a impetrante trouxe aos autos certidão diversa daquela que foi apresentada na esfera administrativa, induzindo o juízo a erro. Liminar revogada. Recurso provido, recomendada a escorreita apuração dos fatos descritos, posto que, se verídicos, deverão ensejar exemplar punição aos responsáveis.
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683 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Notificação administrativa. Autoridade coatora que providencia a intimação pelo sistema e-CredAc. Pretendida a concessão de liminar para nova intimação pelo portal DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Contribuinte devidamente cadastrada e habilitada para receber notificação pelo aludido sistema. Inteligência dos artigos 2º e 4º da Lei Estadual 13918/09. Presentes os requisitos da verossimilhança e do perigo da demora. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a liminar.
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684 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Mantença. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Elementos de cognição suficientes à formação do livre convencimento motivado do magistrado, a permitir decisão a respeito da concessão (ou não) da medida liminar não demonstrados. Agravo improvido.
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685 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera pars (posse nova) - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não vislumbrou a probabilidade do direito alegado, não restando claro o esbulho praticado, determinando o prosseguimento pelo rito ordinário - Pretensão de concessão da liminar reintegratória, ou agendamento para audiência de justificação prévia - Procedência parcial do inconformismo - Narrativa fática e prova pré-constituída pela parte que revela matéria controvertida, sendo prudente a não concessão de liminar, demandando cognição exauriente - Manutenção do «status quo, por ora, (CPC, art. 1211) - Necessidade de designação de audiência de justificação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com designação de audiência de justificação - Recurso parcialmente provido para esse fim
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de liminar. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem entendido que estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão da liminar pleiteada, essa questão não poderá ser revista no âmbito do recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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687 - TJMG. Mandado de segurança. ICMS. Autuação fiscal. Apreensão de mercadorias perecíveis. Medida liminar. Concessão.
«Instaurado procedimento administrativo tendente a apurar os créditos fiscais e, na possibilidade de a Fazenda cobrá-los sem a apreensão das mercadorias, a manutenção da apreensão da mercadoria perecível faz-se abusiva, sem respaldo legal, na medida em que a Fazenda Pública dispõe de instrumentos legais para receber seus tributos, sendo de se conceder a medida liminar pleiteada.... ()
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DIREITO À SAÚDE.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança. O impetrante busca compelir a autoridade coatora a fornecer tratamento médico no Hospital das Clínicas, inclusive cirurgia, se necessário, alegando necessidade urgente. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de liminar que obrigue o Estado a fornecer tratamento médico específico em unidade de saúde escolhida pelo agravante. Não há nos autos relatório médico circunstanciado que comprove a urgência do tratamento ou a necessidade de cirurgia, havendo apenas encaminhamento à UBS/AME para investigação com cirurgião vascular. Não houve negativa de atendimento, mas sim encaminhamento para continuidade do tratamento na rede pública. Impossibilidade de eleição do local do tratamento pelo impetrante. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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689 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento.
«I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do RISTJ, art. 258. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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690 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Transferência de crédito acumulado. Liminar indeferida. Medida de natureza satisfativa. irreversibilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de imediata transferência de crédito acumulado de ICMS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, diante das alegações de demonstração da probabilidade do direito e perigo na demora. III. Razões de decidir 3. A decisão liminar que concede a transferência imediata e em parcela única de crédito acumulado de ICMS possui natureza satisfativa, pois esgota o objeto do mandado de segurança antes do julgamento de mérito, o que inviabiliza sua concessão em liminar. 4. O CPC, art. 300, § 3º veda a concessão de tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, situação verificada no caso. 5. A célere tramitação do mandado de segurança assegura que a questão será brevemente solucionada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
1 - O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL- AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO -
Locação desprovida de garantia - Presentes os requisitos para a concessão da desocupação liminar - Prestação de caução pelo locador, no equivalente a três meses de aluguel - Inteligência do art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/1991 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DA GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PARA REFORÇO DA GARANTIA POR MEIO DE WHATSAPP. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO.
1.Decisão que indeferiu despejo liminar. ... ()
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694 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Não vislumbrado pelos documentos lançados nos autos indispensável requisito do «fumus boni juris, inadmissível pretendida concessão de liminar para determinação de suspensão de exigibilidade de crédito tributário em virtude de oferecimento de direitos creditórios representados por cessão de precatórios alimentares que não foram constituídos perante a Fazenda Pública, não estando ela obrigada a aceita-los para fins de penhora. Ausente ainda o «periculum in mora não noticiado ajuizamento de execução fiscal, sem prejuízo do aguardo do pronunciamento final do juízo singular, forçoso o indeferimento da concessão de liminar. Recurso não provido.
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695 - STJ. Decisão indeferitória de liminar (ocorrência). Coação (ilegalidade manifesta). Habeas corpus (cabimento).
1 - Em princípio, a propósito de decisão que indefere liminar em feito da mesma natureza, é incabível habeas corpus. Todavia, tendo sido impetrado o writ para se reparar coação manifestamente ilegal, três são as soluções possíveis: uma é a concessão da ordem de maneira decisiva, terminante; outra é a concessão até que, na origem, seja definitivamente julgado o habeas corpus lá impetrado (a ordem expedida pelo Superior Tribunal passa a ter caráter cautelar e conserva a sua eficácia no tempo, perdendo-a quando do julgamento de origem); e a terceira solução é a expedição, de ofício, da ordem de habeas corpus.... ()
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696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO -
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente I) sua posse, II) o esbulho praticado pelo réu, III) a data do esbulho, e a IV) a perda da posse (CPC, art. 561 e CPC art. 562). - Uma vez preenchidos os pressupostos autorizadores da medida liminar possessória pretendida, o seu deferimento é medida que se impõe.... ()
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697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente I) sua posse, II) o esbulho praticado pelo réu, III) a data do esbulho, e a IV) a perda da posse (CPC, art. 561 e CPC art. 562). - Uma vez preenchidos os pressupostos autorizadores da medida liminar possessória pretendida, o seu deferimento é medida que se impõe.... ()
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698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. DEFERIMENTO.
Em ação de despejo por falta de pagamento em contrato de locação sem garantia, a liminar de desalijo pode ser deferida se atendidos os requisitos do CPC, art. 300 ou do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, o qual estabelece que o locador tem direito à concessão da medida liminar para desocupação do imóvel, desde que preste caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel.... ()
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699 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Medida liminar. Nomeação em cargo público. Pretensão de cunho satisfativo.
«1. A determinação de nomeação para o cargo a que foi candidato o impetrante é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito do mandamus, circunstância que inviabiliza a concessão da liminar no presente caso, dado seu caráter satisfativo. ... ()
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700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSE VELHA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
Admite-se, conforme a jurisprudência do STJ, a concessão da proteção possessória liminar ainda que se discuta posse velha, devendo, nesta hipótese, apurar-se o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300). Não estando caracterizada qualquer circunstância que indique a conformação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, e sendo tal requisito indispensável à concessão do pedido liminar formulado pela parte, o indeferimento do pedido de tutela de urgência para a reintegração na posse do imóvel é medida de rigor.... ()
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