Jurisprudência sobre
concessao liminar
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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO -
Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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702 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Organização criminosa. Ameaças. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
«1 - O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS -
Insurgência contra a concessão de liminar para que o Município de Poá seja compelido a contratar, em caráter emergencial, profissionais de saúde mental para lotação e atuação no CAPS II e no CAPS ad, no prazo de 90 (noventa dias) - REFORMA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - Deficiência de fundamentação - Inocorrência - Decisão que está satisfatoriamente fundamentada - Preliminar afastada - LIMINAR - Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Em que pese a saúde mental estar no rol dos direitos sociais constitucionalmente tutelados, certo é que se trata de medida de política pública de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir no desempenho de políticas públicas - Existência de Termo de Ajustamento e Conduta-TAC, ainda em andamento, celebrado pelo Ministério Público/agravado e o Município/agravante, a ser cumprido até 31 de janeiro de 2026, em que restou acordado, dentre outras providências, a contratação de profissionais de saúde mental pelo ente Municipal - Requisitos ensejadores à concessão da tutela não configurados - Recurso provido... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR- CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO BEM
-Ação possessória - Imóvel urbano - Esbulho ou turbação - Alegação de natureza pública do bem- Inexistência de prova- Questão que deverá ser dirimida em primeiro grau- Concessão de liminar - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 561 e 562, do CPC: - Sendo impossível aferir, neste momento, a natureza pública do bem, é inviável a concessão de liminar possessória, pois não atendidos os requisitos dos arts. 561 e 562, ambos do CPC, devendo ser a questão dirimida em primeiro grau. Isso porque para caracterização de mera detenção, é indispensável que seja comprovada a natureza pública do bem, de uso comum do povo ou de uso especial, o que não se fez até o momento. Este o pressuposto para a incidência da Súmula 619 do C. STJ. ... ()
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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Preenchimento dos requisitos da medida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. No caso vertente, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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706 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso em mandado de Segurança. Indeferimento liminar do writ e não conhecimento de agravo regimental respectivo pelo tribunal a quo. Ato Coator: concessão de liminar em ação de reintegração de posse. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 256.
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707 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Concessão de liminar, mediante caução do valor do título em dinheiro. Ausência dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Cassação da liminar. Extinção da cautelar, por não encerrar nenhum outro pedido. Recurso provido.
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
Decisão que indeferiu liminar visando garantir a exploração de serviços de bronzeamento artificial, obstando fiscalização baseada na RDC 56/2009 da ANVISA, suspensa por decisão judicial. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Superveniência de notificação emitida pela Vigilância Sanitária. Probabilidade do direito não configurada. Decisão não fundamentada na RDC 56/2009. Notificação que também está fundamentada na RDC 126/2016, que não foi objeto de impugnação pela agravante. Exercício da atividade que depende dos requisitos previstos na RDC 308/02, tão pouco impugnada. Preenchimento dos requisitos legais não evidenciado. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITCMD. VALOR VENAL APURADO POR ARBITRAMENTO.
O agravante deixou de demonstrar a probabilidade do seu direito. Ato administrativo - presunção de legalidade e veracidade. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, imperiosa a manutenção da decisão agravada. Decisão mantida. ... ()
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710 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Não se admite a concessão de liminar de despejo, com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, se o contrato de locação contempla uma das modalidades de garantia locatícia prevista no art. 37. Insuficiência da caução para cobrir a totalidade da dívida. Situação não disciplinada pela lei de regência. Excepcionalidade da situação a permitir o deferimento da liminar não verificada. RECURSO DESPROVIDO.
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711 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
Sabe-se que a contagem de prazos deve ser realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao critério de razoabilidade, não resultando o excesso de prazo de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma maior dilação do prazo em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. ... ()
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713 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. ... ()
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714 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Relação locatícia fundada em contrato verbal. Fato que, por si só, torna temerária a concessão da liminar a que alude o Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Necessidade da instauração do contraditório para possibilitar o reexame da questão. Indeferimento liminar mantido. Recurso improvido.
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR.
Decisão agravada que indeferiu a reintegração de posse liminar. Inconformismo do espólio agravante pela via recursal que não merece prosperar. Liminar possessória que só pode ser concedida na hipótese de posse nova e caso os requisitos do CPC, art. 561 estejam preenchidos. Ausência das exigências legais para a concessão da medida pretendida. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório e a vinda de mais elementos aos autos para que os fatos controvertidos sejam devidamente esclarecidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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716 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar. Descabimento.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso incabível.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. ... ()
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718 - TJPR. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Ação civil pública contra empresa poluidora da atmosfera. Concessão de liminar interditando a indústria. Inviabilidade, em face da gravidade dos efeitos de tal decisão. Recurso recebido com efeito suspensivo. Liminar cassada. Lei 7.347/85, art. 12 e Lei 7.347/85, art. 14. (Cita doutrina e precedente).
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719 - TJMS. Medida cautelar inominada. Conflito entre sócios. Garantia de acesso aos documentos da sociedade, apresentação de rendas e restrição a saques em conta bancária. Concessão de liminar «inaudita altera parte, para garantir os direitos dos requerentes. Poder de cautela exercido com prudência pelo juiz, resguardando a continuidade dos negócios. Liminar mantida.
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720 - TJPR. Medida cautelar inominada. Preparatória de ação popular. Concessão de liminar impedindo prefeito municipal de fazer qualquer publicidade em rádio, jornal ou televisão. Alegada promoção pessoal com gasto indevido de verba pública. Decisão cuja abrangência extrapolou os limites do princípio da CF/88, art. 37, § 1º. Liminar cassada em mandado de segurança.
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721 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Contrato celebrado entre prefeitura e escritório de advocacia, supostamente irregular. Exame das irregularidades que é matéria de fundo. Requisitos para a concessão da liminar de suspensão do contrato celebrado que não estão presentes. Provas dos autos que não indicam os serviços que estariam sendo prestados efetivamente e se haveria algum risco ao Município pela sua abrupta interrupção. Questão que poderá ser reexaminada mediante o esclarecimento da situação. Indeferimento da liminar mantido. Recurso improvido.
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722 - STJ. Administrativo. Processual civil. Órgão de proteção ao crédito. Registro de empresas como inadimplentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Concessão de liminar. Súmula 735/STF.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (RISTJ, art. 255, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, da CF/88, art. 105. ... ()
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AGRAVANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRAROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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725 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Liminar deferida. Pedido de extensão acolhido.
«1. Encontrando-se o corréu em situação análoga à do paciente, submetido a constrangimento ilegal, de rigor é a extensão da concessão de habeas corpus, nos moldes do CPP, art. 580. ... ()
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. PODER DE POLÍCIA.
O agravante deixou de demonstrar a probabilidade do seu direito. Ato administrativo - presunção de legalidade e veracidade. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, imperiosa a manutenção da decisão agravada. Decisão mantida. ... ()
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727 - TJSP. Mandado de segurança. Apreensão de motocicleta objeto de roubo e adulteração do chassi. Apreensão que perdurou mais de um ano após a determinação de prova pericial. Liminar deferida sob o fundamento de razoável duração do procedimento administrativo de apuração da propriedade do bem. Deferimento de liminar fixando prazo para conclusão da perícia. Propriedade do impetrante provada após a liminar. Restituição do bem. Carência superveniente não caracterizada. Sentença denegatória da ordem que fica reformada. Informação da autoridade coatora restituindo o bem definitivamente, sem previsão de qualquer ônus. Segurança concedida, ratificando a liminar concedida. Apelação provida.
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728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS.
Aconcessão de liminar possessória para esbulho ocorrido há mais de ano e dia da propositura da ação encontra-se condicionado ao atendimento dos requisitos legais previstos para a tutela de urgência, no CPC, art. 300. ... ()
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729 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C LIMINAR. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. ... ()
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730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I.A concessão da liminar de reintegração de posse requer prova da posse, do esbulho ou turbação, da data da ocorrência e da perda ou turbação da posse, conforme estabelecido no CPC, art. 561. ... ()
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731 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Recebimento da exordial e concessão de liminar sem a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público interessada. Afronta ao Lei 8437/1992, art. 2º. Inocorrência. Liminar concedida quando do recebimento da inicial, em prazo muito superior às 72 horas exigidas no dispositivo invocado. Requisitos para concessão configurados. Recurso improvido.
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732 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIMINAR CONCEDIDA CONVALIDADA.
1.Cabível a pretendida concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que, em sede do recebimento da denúncia, indeferiu o pedido ministerial de prisão preventiva em desfavor do acusado. Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ.... ()
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733 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Curso superior - Universidade - Aprovação - Ensino médio não concluído - Matrícula - Liminar - Impossibilidade: - Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerentes, sócios minoritários de S.A. Concessão de liminar impedindo por quase dois anos o aumento do capital social da empresa. Inviabilidade econômica gritante. Preservação de eventuais direitos que poderia ser obtida por simples prestação de caução. Liminar cassada por mandado se segurança. (Cita doutrina).
É inadmissível que acionistas, representando coeficiente insignificante do capital social consigam impedir, por meio de liminar, por quase dois anos, o aumento do capital social da S.A. pois a preservação de eventuais direitos poderia ter sido facilmente resolvido com o deferimento de caução no montante do suposto valor das ações dos autores.... ()
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735 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão liminar de habeas corpus desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Impetrado o contra decisão liminar habeas corpus do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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736 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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737 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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738 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA REVOGADA NA ORIGEM - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Não configura inovação recursal as teses defensivas invocadas pelos agravantes recaem sobre a controvérsia instaurada na origem, expressamente apontada na fundamentação da decisão de primeiro grau. ... ()
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739 - STJ. Mandado de segurança. Medida cautelar. Ato judicial. Pretensão de obter liminar negada no Juízo de Primeiro Grau.
«A concessão ou denegação de liminar, insere-se no poder geral de cautela do Juiz. Inexistindo vícios, ilegalidade ou abuso de poder, nem demonstradas excepcionais circunstâncias que favoreceriam a imediata providência judicial acautelatória, faltam motivos para se acolher a pretensão.... ()
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PENSÃO POR MORTE.
Pretensão ao recálculo do benefício, para que (i) o teto remuneratório incida somente sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório e (ii) o cômputo do teto se dê de forma isolada sobre cada uma das remunerações que recebia o servidor, em razão do acúmulo constitucional de cargos, sem considerar o somatório das verbas. Possibilidade. Teses fixadas no Tema 29 (IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000) pelo TJSP e no Tema 377 pelo STF. Além disso, não é vedada a concessão de liminar em causa de natureza previdenciária. Precedentes desta Corte. Decisão que indeferiu a liminar reformada. Recurso provido... ()
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741 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Contrato de assistência médico-hospitalar. Tratamento indicado a portador de hepatite viral crônica. Negativa da operadora. Risco de evolução para cirrose hepática demonstrado. Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão reformada para concessão da liminar. Recurso provido.
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742 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Decisão que entende que o pedido liminar deve ser formulado após o contraditório. Admissibilidade. Excepcionalidade da concessão que decorre do livre convencimento do magistrado. Observância. Ausência de comprovação da ilegalidade ou abuso de poder do ato. Manutenção de rigor. Recurso não provido.
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743 - TRT3. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Decisão liminar. Poder geral de cautela do relator do writ. Concorrência da relevância dos fundamentos do impetrante e do premente perigo de ineficácia da medida liminar. Supermercado. Trabalho dos comerciários em feriados. Necessária previsão em convenção coletiva de trabalho.
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744 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Professor de Educação Básica II admitido sob o regime da Lei Complementar Estadual 500/74. Licença-saúde. Redução da carga horária e remuneração. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da medida liminar. Natureza alimentar da verba. Decisão reformada. Recurso provido.
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745 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRISÃO MANTIDA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
Além da alegação de dificuldade de citação, nada há nos autos que evidencie que o requisito essencial da cautelaridade, considerando que os fatos se deram em novembro de 2019, tendo a ação penal sido deflagrada em 17/03/2021 e a Denúncia recebida em 23/03/2021. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução de título extrajudicial... ()
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747 - STJ. Agravo interno contra decisão liminar. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos cumpridos. Decisão mantida.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu pedido liminar.... ()
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR.
Decisão agravada que indeferiu a manutenção de posse liminar. Inconformismo dos autores, ora agravantes, que não merece prosperar. Liminar possessória que só pode ser concedida se presentes os requisitos do CPC, art. 561. Ausência das exigências legais para a concessão da medida pretendida. Inexistência de elementos que evidenciem a posse legítima dos recorrentes, bem como a ocorrência do suposto esbulho alegado pelos agravantes. Decisão mantida. Contudo, se faz necessária a designação de audiência de justificação prévia nos termos do art. 562 do Diploma Processual Civil vigente. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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749 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.
«1. Ainda que o Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º vede expressamente a «extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza por meio de medida liminar, a natureza previdenciária do direito ora pleiteado excepciona a presente hipótese e torna possível tal concessão, de acordo com entendimento sedimentado pelo Excelso Pretório, através do enunciado da Súmula 729/STF («A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária). ... ()
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750 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar. Ação direta de inconstitucionalidade. Concessão de serviço público federal. Insurgência contra a concessão da liminar-alegação de inviabilidade de decisão monocrática, por violação ao princípio da reserva do plenário. Desacolhimento. Decisão sujeita a recurso ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, como é o caso dos autos. Agravo regimental desprovido.
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