(DOC. VP 540.6283.2359.4760)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando à nulidade de Autos de Infração e Imposição de Multa por vícios formais e materiais, e à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e assegurar a regularidade fiscal das a

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