(DOC. VP 890.6572.2094.9454)

TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C LIMINAR. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que deferiu o despejo liminarmente, diante da denúncia vazia do imóvel em locação não residencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Medida de despejo liminar que exige o preenchimento dos requisitos legais de notificação da rescisão contratual com aviso prévio de 30 dias, o depósito da c

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