(DOC. VP 195.8520.6006.3500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Órgão de proteção ao crédito. Registro de empresas como inadimplentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Concessão de liminar. Súmula 735/STF.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (RIS

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