Jurisprudência sobre
concessao liminar
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451 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento.
«I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus ou no seu recurso ordinário, nos termos do RISTJ, art. 258. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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452 - TRT3. Medida cautelar. Liminar. Concessão. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar para concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário.
«Em consonância com as alterações introduzidas no sistema do PJe-JT, nos exatos termos do art. 27A da Resolução 94/2012 do CSJT, com as alterações da Resolução 120/2013 do mesmo Conselho, o Agravo Regimental deixou de ser processado em autos apartados. Por ausência de previsão do recurso de agravo regimental autônomo, o processamento do agravo regimental passou a ser realizado nos autos principais. Em sede de juízo de retratação, uma vez mantida a decisão agravada, o Relator da decisão agravada deve submeter o agravo a julgamento, perante o órgão do Tribunal competente para o julgamento do recurso, no caso a 1ª Turma deste Tribunal, na primeira seção ordinária que se seguir ao seu recebimento, sem necessidade de contraminuta, bem como de vista do Ministério Público do Trabalho que, querendo, poderá se manifestar na sessão de julgamento.... ()
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453 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
«1 - O habeas corpus é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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454 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de imissão de posse. 2.- Os agravantes alegam a possibilidade da concessão da liminar, pois arremataram o imóvel em leilão, apresentando documentos que comprovam sua boa-fé. 3.- A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar de imissão de posse em favor dos agravantes, que adquiriram o imóvel em leilão, e se a agravada, ex-proprietária, pode ser despojada da posse. 4.- Os agravantes apresentaram prova da arrematação do imóvel e da sua boa-fé. 5.- A legislação pertinente (Lei 9.514/1997, art. 30) assegura a reintegração na posse ao fiduciário ou adquirente em leilão. 6.- A privação da posse pelos agravantes caracteriza perigo de dano, justificando a concessão da liminar.7. - A jurisprudência da Corte corrobora a possibilidade de liminar em ações de imissão de posse de imóveis arrematados. Recurso provido, confirmando a concessão da liminar de imissão de posse... ()
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455 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de despejo, deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel pelo locatário no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. O agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, o que impediria a concessão da medida. ... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR -
Pretensão de candidato de reintegração no concurso público para soldado PM 2º Classe - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar - Alegada violação do edital é questão controvertida, a ser dirimida em cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR -
Pretensão de candidato de reintegração no concurso público para soldado PM 2º Classe - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar - Alegada violação do edital é questão controvertida, a ser dirimida em cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INÉRCIA DO AUTOR QUE NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DA MEDIDA QUE PERMANECEM PRESENTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RESTABELECIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. ISENÇÃO.
Decisão agravada que concedeu parcialmente a liminar. Insurgência da impetrante, pretendendo concessão da liminar para isenção do ICMS sobre as referidas operações até 2026. Prolação de sentença. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado... ()
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460 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.
«1 - O habeas corpus é o remédio que tem por objetivo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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461 - TJMT. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Concessão de liminar, garantindo atividade poluidora, de mineração, em área de preservação ambiental, com base em alvará já caduco. Descabimento. Prejuízo à natureza e à saúde pública. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).
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462 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Não caracterizada a posse do bem. Prova testemunhal e documental que comprova apenas a propriedade. Posse velha. Inviável a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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463 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto em face de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. O mandado de segurança questiona a decisão do Relator em ação direta de inconstitucionalidade, que indeferiu o pedido de ingresso do agravante na qualidade de amicus curiae. A entidade sindical sustenta representatividade adequada, relevância da matéria e capacidade de contribuir para a controvérsia constitucional, pleiteando a reconsideração da liminar ou o provimento do recurso. ... ()
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464 - TRT3. Medida cautelar. Liminar. Concessão. Ação cautelar inominada. Liminar. Requisitos não preenchidos.
«O dano irreparável não resta caracterizado, pois a execução provisória da obrigação de fazer implicará na reintegração do requerido e no pagamento de salários por parte da requerente. Contudo, esta usufruirá da força de trabalho do requerido, que estará submetido ao seu poder diretivo e lhe será subordinado juridicamente, o que produziria a comutatividade necessária ao vínculo empregatício. Assim, a situação não acarretará prejuízos à requerente. No mesmo sentido, não resta configurado o periculum in mora. A questão envolvendo a reintegração do trabalhador ao emprego será apreciada por esta TRJF no recurso ordinário interposto. Como é notório, este juízo ad quempossui como uma de suas principais qualidades, a celeridade na oferta da prestação jurisdicional. Assim, em breve lapso temporal, a matéria será avaliada e decidida pelo Colegiado. Caso a decisão de origem seja revertida, a reclamada poderá extinguir o vínculo empregatício na forma prevista pelo ordenamento jurídico pátrio.... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA LIMINAR -
Mora do devedor - Comprovada - Preenchidos os requisitos elencados pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, cabível a concessão de medida liminar para retomada do veículo alienado - Contratação de seguro para hipótese de desemprego involuntário do devedor - Capital segurado inferior ao débito pendente, não afastando, portanto, os pressupostos para concessão de medida liminar - Negado provimento... ()
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466 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Oferecimento de veículo de propriedade do requerente como caução. Admissibilidade. Ausência de óbice algum para a concessão da liminar, mormente quando há contracautela ofertada. Garantia que assegurará eventuais prejuízos que o demandando da ação possa experimentar com a concessão da liminar, sem a observância do contraditório e antes mesmo da dilação probatória. Garantia plena do juízo. Liminar concedida. Recurso provido com anotação referente ao termo de caução do bem ofertado, do qual constará que a empresa agravante não abrirá mão do bem oferecido como contracautela, sem ordem expressa do juízo.
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467 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59 - DESPEJO LIMINAR DECRETADO, CONDICIONADO O CUMPRIMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR DA CAUÇÃO - DECISÃO REFORMADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que, em outra ação mandamental, nega liminar. Possibilidade. Ausência de agravo. Irrelevância. Deferimento imperativo da liminar quando presentes os pressupostos legais. Inexigibilidade de caução, ressalvados casos excepcionais. Concessão. Lei 1.533/1951, art. 7º, II. Superação da Súmula 267/STF. (Cita doutrina. Há voto vencido).
«Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de medida liminar condicionada à prestação de garantia. ... ()
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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pretensão à concessão de liminar para desbloqueio de CNH. Liminar indeferida. Insurgência da impetrante. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido
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470 - TJPE. Ação declaratória. Concessão de liminar. Requisitos. Ofensa ao direito de propriedade não configurado.
«1. O juiz de origem deferiu a liminar requerida, mediante análise dos requisitos de medida de cunho eminentemente cautelar, o que afasta a alegação de impossibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Realização de exame criminológico. Indeferimento liminar do writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar na origem. Decisão fundamentada. Pandemia da covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Caráter excepcional da medida. Incidência da Súmula 691/STF.
1 - Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a decisão objurgada, não se vislumbra motivo para conclusão diversa. A tese proposta pelo agravante, de ilegalidade na realização do exame criminológico, é questão passível de indeferimento liminar, sobretudo diante da possibilidade de sua realização em determinadas hipóteses, para fim de progressão de regime, o que justifica o indeferimento da liminar. ... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.
Insurgência contra indeferimento de liminar. Mandado de segurança pretendendo afastar a exigência de transferência dos créditos de ICMS no caso de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Ausência de risco de dano. Relevante fundamento que é discutível no caso. Reconhecimento pelo STF da possibilidade de os Estados disciplinarem a transferência de créditos de ICMS para as operações entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Lei Complementar 204/2023, que alterou o art. 12 da Lei Kandir, e passou a regulamentar tal questão. Precedentes. Requisitos para a concessão da liminar não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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473 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA
I.Caso em exame ... ()
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474 - TJMG. Defeito do produto. Ação de busca e apreensão. Liminar indeferida. Veículo com supostos defeitos. Medida cautelar visando à perícia do veículo. Impossibilidade de concessão da liminar. Recurso improvido
«- Em que pese ser a concessionária vendedora do veículo a responsável por supostos danos que o bem venha a apresentar, in casu, a liminar de busca e apreensão em favor do banco agravante frustraria a pretensão do agravado, que ajuizou uma medida cautelar, visando à perícia do veículo para apuração de supostos defeitos, que, inclusive, já fora deferida.... ()
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475 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento de concessão da liminar de desocupação. Contrato garantido por fiança. Descabimento de despejo liminar.
1. Inconformismo do autor (locador) contra decisão que indeferiu o despejo liminar porque o contrato está garantido por fiança. Descabimento. 2. Requisitos para deferimento da medida não preenchidos. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.
1 - Impetrado o contra decisão liminar habeas corpus do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()
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477 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão liminar nos autos de origem que determinou o fornecimento de medicação à autora pelo município - Alegação de ilegitimidade passiva do município para responder pela obrigação, e de que a concessão da liminar esgotaria o pedido - Concessão de efeito suspensivo que restou indeferida pela decisão de fls. 47 - Posterior sentença de procedência nos autos de origem Ementa: Agravo de instrumento contra decisão liminar nos autos de origem que determinou o fornecimento de medicação à autora pelo município - Alegação de ilegitimidade passiva do município para responder pela obrigação, e de que a concessão da liminar esgotaria o pedido - Concessão de efeito suspensivo que restou indeferida pela decisão de fls. 47 - Posterior sentença de procedência nos autos de origem que importa superveniência de falta de interesse processual quanto ao presente recurso - Matéria de mérito a ser analisada em eventual recurso inominado, cabendo manter a concessão da liminar, diante do risco à saúde do requerido - Recurso improvido
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LIMINAR -
Insurgência do Município contra decisão de deferimento da liminar para determinar a reintegração do servidor no emprego - Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Vedação de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que «esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação - Inteligência da Lei 9.494/1997, art. 1º, em conjunto com o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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479 - TJSP. MEDIDA LIMINAR - ISS -
Mandado de segurança impetrado para que seja assegurado o direito líquido e certo da impetrante de poder recolher o tributo por valor fixo, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, e para ressarcimento de valores - Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora apenas para a concessão da liminar caracterizados na espécie - Sociedade uniprofissional (médica), sem caráter empresarial, com responsabilidade pessoal - Preenchimento dos requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/09. Agravo provido... ()
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480 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.
Opaciente foi preso em flagrante, no dia 26.07.2024, convertida a prisão em preventiva na mesma data, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 155, caput. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Destacado que não é possível vislumbrar de pronto, já nesta cognição sumária, a ilegalidade guerreada, estando ausentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da liminar pleiteada, não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Destacado que não é possível vislumbrar de pronto, já nesta cognição sumária, a ilegalidade guerreada, estando ausentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da liminar pleiteada, não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMO. Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando a concessão de medicamentos pleiteados na inicial - Ausência de relatório médico circunstanciado que esclareça, de forma específica, o histórico da paciente, e que justifique a não utilização de medicamentos já padronizados no SUS - Requisito necessário à concessão da medida liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão mantida.
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMETO COMUM. LIMINAR. LICENÇA SAÚDE.
Ação objetivando o reconhecimento do direito à concessão de licença saúde, considerando de efetivo exercício o período que lhe fora indeferido, com o pagamento dos vencimentos correspondentes e reflexos na aposentadoria. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Divergência entre o atestado emitido pelo médico que acompanha a parte recorrente e indicou o afastamento e a conclusão dos peritos oficiais, que não concederam o afastamento postulado. Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do art. 300, «caput, do CPC. Negado provimento ao recurso.... ()
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485 - STF. Medida liminar. Concessão.
«A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora, de medida de urgência.»... ()
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486 - STF. Recurso extraordinário. Objeto. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Liminar indeferida.
«A concessão de liminar, destinada ao implemento de eficácia suspensiva a extraordinário, pressupõe a viabilidade de provimento ao recurso.... ()
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487 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA (DENÚNCIA VAZIA). LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação do réu com relação à decisão que deferiu o pedido liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo. Pedido de concessão de prazo de 120 dias para desocupação. Não acolhimento. O prazo decorrido desde a decisão agravada é mais que suficiente para que o réu promova a retirada de seus pertences e dos veículos do estacionamento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... ()
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488 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Irregularidade do loteamento em que se situa o imóvel. Concessionária de energia impedida de cumprir a ordem. Revogação da liminar. Recurso provido.
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489 - TJSP. LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Decisão que a indefere. Recurso dos autores. Desacolhimento. Decisão que se mostra prudente, até melhor análise. Ausência de prova do preenchimento dos requisitos para a concessão de liminar. Risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, dado que a agravada reside no imóvel há mais de 40 anos. Ausência de comprovação de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Prática de novo crime. Falta grave. Regressão cautelar do regime. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Concessão de medida liminar para o restabelecimento do regime mais brando. Impossibilidade. Necessidade de análise do próprio meritum causae. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A pretensão de concessão de medida liminar para o restabelecimento do cumprimento da pena no regime aberto é questão passível de indeferimento da medida de urgência em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo relator a impossibilidade da antecipação do mérito do writ pois não verificado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA -
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove cumulativamente: i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, iv) a perda da posse. - Ausentes os requisitos para a concessão da liminar possessória, deve ser mantida a decisão agravada.... ()
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492 - STJ. Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Retirada de patrocínio de plano privado de previdência. Ausência de interesse público primário. Agravo interno provido.
1 - O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público busca a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. ... ()
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493 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Medida cautelar. Superveniência de sentença julgando a ação principal. Perda de objeto do recurso relativo à medida liminar. Ocorrência. Decisão que defere ou indefere liminar. âmbito de cognição restrito ao debate sobre os requisitos para sua concessão. Agravo regimental não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.
Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()
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495 - TJSP. Crédito tributário. Auto de infração. ICMS. Ajuizamento de ação cautelar. Concessão de liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito. Cabimento. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Liminar mantida. Recurso não provido.
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496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE ANTERIOR COMPROVADA - ESBULHO DEMONSTRADO - VIA POSSESSÓRIA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR.
-Para a concessão da tutela possessória liminar, nos termos do CPC, art. 561, é imprescindível que o autor comprove: (i) a posse anterior, (ii) o esbulho praticado pelo réu, e (iii) a data do esbulho, se ocorrido há menos de ano e dia. ... ()
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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pretensão à concessão de liminar para autorizar a renovação de CNH. Liminar indeferida. Insurgência do impetrante. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido
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498 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59.
AGRAVO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO DESPROVIDO DE GARANTIA - CABIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO - INCISO IX Da Lei 8.245/91, art. 59.
AGRAVO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. Agravo interno cível em Mandado de Segurança. Indeferimento da liminar. Pedido de reconsideração. Não caracterizada ilegalidade a ser reconhecida nesta via sumária. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Agravo interno improvido
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